Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial;
II - 1% (um por cento) sobre o valor da causa, se houver recurso, como preparo da apelação ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Na execução de título judicial não é devida a parcela referida no inciso § 2.º - Na ação popular a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965).
§ 2º - Na ação popular a taxa será paga a final (Artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965)
§ 3º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, a parcela referida no inciso I será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.
§ 4º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, apenas quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - nas causas cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos, quando promovidas por pessoas físicas, excluído o cessionário;
IV - na reconvenção, na oposição e na declaração incidente;
V - quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial.
§ 5º - Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, sempre pelo vencido.
§ 6º - Nas causas de valor superior a hum mil e quinhentas (1.500) vezes o maior salário mínimo vigente no país, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas pela metade.
Brenda Licia, Advogado
há 4 anos

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