Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial;
II - 1% (um por cento) sobre o valor da causa, se houver recurso, como preparo da apelação ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Na execução de título judicial não é devida a parcela referida no inciso § 2.º - Na ação popular a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965).
§ 2º - Na ação popular a taxa será paga a final (Artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965)
§ 3º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, a parcela referida no inciso I será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.
§ 4º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, apenas quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - nas causas cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos, quando promovidas por pessoas físicas, excluído o cessionário;
IV - na reconvenção, na oposição e na declaração incidente;
V - quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial.
§ 5º - Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, sempre pelo vencido.
§ 6º - Nas causas de valor superior a hum mil e quinhentas (1.500) vezes o maior salário mínimo vigente no país, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas pela metade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2021.8.26.0232 SP XXXXX-41.2021.8.26.0232

"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – I - Cabível a concessão do …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2020.8.26.0003 SP XXXXX-61.2020.8.26.0003

"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – I - Cabível a concessão do …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2019.8.26.0270 SP XXXXX-80.2019.8.26.0270

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – I - Pedido de assistência …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2020.8.26.0000 SP XXXXX-53.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 4.952/85. Inconformismo, insistindo pela …
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 2858 SP - SÃO PAULO

Decisão : Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇAO. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISAO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO. 1. O julgamento …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.579 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : THOR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS : FABIOLA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.361 - SP (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : J P M L (MENOR) AGRAVANTE : M F M L (MENOR) AGRAVANTE : M M L - POR SI E REPRESENTANDO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.688 - SP (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MAURO SCHIEVENIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - MASSA FALIDA AGRAVANTE : …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-16.2013.8.26.0100 SP XXXXX-16.2013.8.26.0100

"APELAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-67.2018.8.26.0000 SP XXXXX-67.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – Policiais militares aposentados e pensionistas – Decisão agravada que indeferiu o pedido de …
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