Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial;
II - 1% (um por cento) sobre o valor da causa, se houver recurso, como preparo da apelação ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Na execução de título judicial não é devida a parcela referida no inciso § 2.º - Na ação popular a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965).
§ 2º - Na ação popular a taxa será paga a final (Artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965)
§ 3º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, a parcela referida no inciso I será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.
§ 4º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, apenas quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - nas causas cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos, quando promovidas por pessoas físicas, excluído o cessionário;
IV - na reconvenção, na oposição e na declaração incidente;
V - quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial.
§ 5º - Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, sempre pelo vencido.
§ 6º - Nas causas de valor superior a hum mil e quinhentas (1.500) vezes o maior salário mínimo vigente no país, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas pela metade.

Petição Inicial - TJAL - Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisivel com Extinção de Condomínio - Alienação Judicial de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DE MACEIÓ - JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo INICIAL Ação de alienação de coisa em comum e extinção de condomínio ,…
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Instrumento de Procuração - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CARLOS - SP. Processo n. Execução de Titulo Executivo , brasileira, solteira, empresária, com Carteira de Identidade RGn°…
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Apelação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. Proc. n° e OUTRA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE RESCISÃO…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual, Cumulada com Perdas e Danos Materiais, Morais com Pedido de Reintegração de Posse - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP , brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade n° , e inscrito no CPF/MF sob…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Sociedade - Procedimento Comum Cível - de BBT Energia contra Epcint Desenvolvimento de Negócios, Emexport 2000 Assessoria e Representação, Aratec Engenharia Consultoria & Representações e Hydro Geradores & Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - Processo n. EPCINT DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA ("EPCINT") , vem, respeitosa e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. Por Dependência Autos de Ação Civil Pública n° XXXXX-62.1997.8.26.0100 1) , brasileiro,…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Cobrança dos Valores Correspondentes à Diferença de Fgts em Razão da Aplicação da Correta Atualização Monetária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , brasileira, casada, fisioterapeuta, nascida em 05.05.1965, filha de ,…
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Recurso - TJBA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DA BAHIA. Distribuição por dependência à Ação de Execução para a Entrega de Coisa Certa - n. -…
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Recurso - TRF03 - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Embargos à Execução - de Ananias Transportes e Locadora de Veiculos contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 25a VARA CIVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO- CAPITAL. Distribuição por Dependência Processo n°.XXXXX-97.2017.4.03.6100 Execução de Títulos…
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