Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial;
II - 1% (um por cento) sobre o valor da causa, se houver recurso, como preparo da apelação ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Na execução de título judicial não é devida a parcela referida no inciso § 2.º - Na ação popular a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965).
§ 2º - Na ação popular a taxa será paga a final (Artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965)
§ 3º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, a parcela referida no inciso I será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.
§ 4º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, apenas quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - nas causas cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos, quando promovidas por pessoas físicas, excluído o cessionário;
IV - na reconvenção, na oposição e na declaração incidente;
V - quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial.
§ 5º - Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, sempre pelo vencido.
§ 6º - Nas causas de valor superior a hum mil e quinhentas (1.500) vezes o maior salário mínimo vigente no país, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas pela metade.

Manifestação de Desinteresse na Autocomposição (Art. 334 Cpc) - TJPE - Ação Apropriação Indébita - Apelação Criminal - contra Coordenação das Procuradorias Criminais, Coordenação da Central de Recursos Criminais e Ministerio Publico do Estado de Pernambuco

a o Ê A pá ça " a"a tor (4 SE "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAga VARA CÍVEL Et DA COMARCA DO RECIFE/PE. Processo n.º: XXXXX-26.2012.8.17.0001 " já devidamente qualificada nos autos…
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Petição - TJAM - Ação Regularidade Formal - Apelação Cível - de a S Neves Construcoes

fins de bloqueio de bens e valores ainda disponíveis com os Requeridos , e em nomes destes. IX- DOS LUCROS CESSANTES Quantos aos lucros cessantes, é flagrante a procedência desse pleito, ante o…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº Pedido de Prioridade Processual DOS SANTOS DUARTE, brasileira, do lar, portadora RG nº ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais - Cumprimento de Sentença - de Anthony Julio Alencar Silva contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CÍVEIS REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA - SP. ANTHONY , menor impúbere, nascido aos 7 de janeiro de 2016, portador da…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Cobrança (Compra e Venda de Imóvel) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. SOUSA MELGAÇO, brasileiro, solteiro, motorista autônomo, portador do Documento de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Credicitrus - Embargos à Execução - contra Cooperativa de Credito Credicitrus

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Penápolis-SP. Ref.: Embargos à Execução Dependência aos autos XXXXX-36.2016.8.26.0438 , brasileiro, casado, portador da cédula de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cc Perdas e Danos e Danos Morais - Interdito Proibitório

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - SÃO PAULO /SP P R O T O C O L O LOJÃO DAS EMBALAGENS EIRELI-ME , pessoa jurídica de…
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Recurso - TRF3 - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS - SP. PROCESSO Nº , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, ao final…
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Recurso - TRF3 - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Econômica Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP REFERENTE AO…
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