Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083617290 RS

RELATIVA DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. Tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, passa... assim, de quatro anos, conforme o art. 109 , inciso V , do Código Penal . Cabe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024134178334001 MG

ANOS - ART. 30 LEI 11.343 /06 - PRAZO ULTRAPASSADO - MENORIDADE PENAL RELATIVA DO AGENTE - DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... e a data da publicação da sentença e a menoridade penal relativa do agen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10019100029479001 MG

- MENORIDADE RELATIVA DO RÉU - LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... - PREJUDICIALIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433082691950001 MG

O MINISTÉRIO PÚBLICO - MENORIDADE RELATIVA DO RÉU - LAPSO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS - PRAZO ULTRAPASSADO ENTRE A SENTENÇA... de liberdade, em sentença com trânsito em julgado para a acusação, e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082574534 RS

Dreher APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE RELATIVA... o art. 109 , inciso V , do Código Penal . Cabe ressaltar, entretanto, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10079140471255003 MG

DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO EXISTENTE - MENORIDADE RELATIVA DO RÉU - PRAZO PRESCRICIONAL... Jaques EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10216090695653001 MG

- MENORIDADE RELATIVA DO RÉU - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS - MÉRITO...: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , INCISOS I E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160687695001 MG

E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - MENORIDADE RELATIVA DO RÉU - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA... DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433150291071001 MG

DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO - MENORIDADE RELATIVA DO RÉU - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE...: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 377108 RJ 2016/0288271-1

da idade para a concessão do benefício do art. 65 , I , do Código Penal , devendo, portanto, ser reconhecido que o réu, menor... QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. …
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Apelação APL 00078357520068140401 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência12/07/2010Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Apelação Penal. Art. 157, § 3º, do CPB. Dosimetria da pena. Reconhecimento das atenuantes de confissão e menoridade penal relativa do agente. Redução da pena para cada circunstância. Procedência em parte. Reincidência e Menoridade, circunstâncias preponderantes, compensadas em seus efeitos. Pena minorada em reconhecimento à atenuante de confissão. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. 1. Milita em favor do apelante as atenuantes de menoridade relativa e da confissão espontânea e, em seu desfavor, a agravante da reincidência, razão pela qual, considerando haver duas circunstâncias preponderantes, deve a atenuante da confissão reduzir a pena, enquanto a outra deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença recorrida, no tocante à segunda fase da dosimetria da pena.
APELAÇÃO APL 00133839019938190000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência17/06/1994Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Menoridade penal relativa do agente ao tempo do crime. Reducao de metade. Menoridade penal relativa. Fato nao contestado e nem desmentido pela prova. Presuncao de veracidade. Principio de direito processual. Efeitos na imputabilidade e na prescrição. Igualdade de grandeza. Multa. Aplicacao cumulativa. Pena mais leve. Prescrição com a aflitiva mais grave. Prescrição retroativa. Pretensao punitiva. Penas judiciais. Prazo legal. Menoridade penal relativa do agente. Reducao de metade. Contagem para tras. Decurso entre as datas da publicacao da sentenca condenatoria recorrivel, transitada em julgado para a acusacao e a do recebimento da denuncia. Declaracao de oficio. A prescrição, materia de ordem pública, sobreleva a qualquer outra questao, precede ao exame de "meritum causae" e deve ser declarada, em qualquer fase do processo, de oficio ou a requerimento das partes. A menoridade penal relativa do agente ao tempo do crime, autoriza a reducao de metade, do prazo prescricional. E' principio de direito processual que, o fato alegado por uma das partes e nao contestado pela outra, desde que o contrario nao resulte do conjunto probatorio, se presume verdadeiro. A menoridade penal relativa do agente,nao contestada no curso do processo, goza da presuncao de veracidade e serve, na mesma ordem de grandeza, para os efeitos da imputabilidade e da prescrição. A multa, de aplicacao cumulativa, pena mais leve, prescreve, "ipso facto", com a aflitiva,mais grave. A prescrição retroativa e' uma das formas da especie de prescrição da pretensao punitiva. Declara-se de oficio, a extincao da punibilidade, pela prescrição retroativa da pretensao punitiva em face das penas judiciais, decorrido o prazo legal, reduzido de metade, pela menoridade penal relativa do agente, contado para tras, entre as datas da publicacao da sentenca condenatoria recorrivel, transitada em julgado para a acusacao, e a do recebimento da denuncia, primeira causa interruptiva imediatamente anterior. (JRC)...
Apelação Criminal APR 10443160037745001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/11/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRIMEIRO EVENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - SEGUNDO CRIME - ART. 311 DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE PENAL RELATIVA DO AGENTE - RECONHECIMENTO JÁ EFETIVADO NA R. SENTENÇA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 231 DO STJ. - A alteração de qualquer número ou letra da placa identificadora de um veículo automotor, seja por qualquer meio possível, caracteriza adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado no tipo penal do art. 311 do CP , comprovada tal prática, caracterizado está o delito em questão. - É questão pacífica no âmbito jurisprudencial, inclusive já sedimentada por meio de Súmula (231 - STJ), que a existência de circunstâncias atenuantes de pena, segunda fase, não podem operar a redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo legal.
APELAÇÃO APL 00133194619948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/11/1994Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Menoridade penal relativa do agente. Reducao de metade. Contagem para tras. Decurso entre as datas da publicacao da sentenca condenatoria recorrivel, transitada em julgado para a acusacao, e a do recebimento da denuncia. Declaracao a requerimento da defesa. A prescrição, materia de ordem pública, sobreleva a qualquer outra questao, precede ao exame de "meritum causae" e deve ser declarada, em qualquer fase do processo de oficio ou a requerimento das partes. Segundo Damasio a prescrição e' a perda da pretensao punitiva ou executoria do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercicio. A menoridade penal relativa do agente, ao tempo do crime, autoriza a reducao, de metade, do prazo prescicional. A multa, de aplicacao cumulativa, pena mais leve, prescreve, "ipso facto", com a aflitiva, mais grave. São duas, em nosso ordenamento jurídico, as especies de prescrição penal e, ambas, submetidas aos mesmos prazos: a) da pretensao punitiva ou da ação penal - antes de transitar em julgado a sentenca final (art. 109 ,"caput", do CP ); b) da pretensao executoria ou da condenacao ou da pena - depois de transitar em julgado a sentenca final condenatoria (art. 110 ,"caput", do CP ). A prescrição retroativa e' uma das formas da especie de prescrição da pretensao punitiva. Declara-se a extincao da punibilidade, pela prescrição retroativa da pretensao punitiva, em face da pena judicial, decorrido o prazo legal, reduzido de metade, pela menoridade penal relativa do agente, contado para tras, entre as datas da publicacao da sentenca condenatoria recorrivel, transitada em julgado para a acusacao, e a do recebimento da denuncia, primeira causa interruptiva imediatamente anterior. (RC)
APELAÇÃO APL 00079033919908190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência10/05/1991Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: A menoridade penal relativa do agente pode ser comprovada, validamente, por todos os meios legais e os moralmente legitimos. E' principio de direito processual que, o fato alegado por uma das partes e nao contestado pela outra, desde que o contrario nao resulte do conjunto probatorio, se presume verdadeiro. A menoridade penal relativa do agente, ao tempo do crime, autoriza a reducao do prazo prescricional, de metade. Declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa da pretensao punitiva, em face da pena judicial, com sentenca condenatoria recorrivel transitada em julgado para a acusacao,decorrido o prazo legal, reduzido de metade,pela menoridade penal relativa do agente ao tempo do crime, contado para tras, entre a data da publicacao da sentenca condenatoria recorrivel e a do recebimento da denuncia. Caracteriza o delito de uso indevido de substancia entorpecente, trazer consigo, sem autorizacao legal ou regulamentar, para uso proprio, confessado e nao desmentido pelo quadro factico, pequena porcao da erva maconha. Nos delitos de tóxicos nao se recomenda, mesmo quando cabivel, a substituicao da pena aflitiva pela de multa, por evidente insuficiencia da execução, tanto pelo motivo determinante do crime,como pelo perigo social que a conduta do agente representa. O criterio do novo Código Penal , na reprimenda pecuniaria, tanto em relacao ao numero, como ao valor unitario do dia-multa, nao tem adequacao nos delitos de entorpecentes, face ao principio da especialidade. Quanto ao numero de dias-multa, apesar de estabelcido abaixo do minimo da lei especifica, nao cabe corrigenda. A segunda instancia, em recurso exclusivo do reu, nao pode apreciar, sem ofensa ao principio proibitivo da "reformatio in peius", qualquer aspecto da sentenca que, de algum modo, resulte prejuizo para a defesa. (RC) Votos vencidos.
APELACAO APL 952 RJ 1990.050.00952 (TJ-RJ)
Jurisprudência10/05/1991Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: A menoridade penal relativa do agente pode ser comprovada, validamente, por todos os meios legais e os moralmente legitimos. E' principio de direito processual que, o fato alegado por uma das partes e nao contestado pela outra, desde que o contrario nao resulte do conjunto probatorio, se presume verdadeiro. A menoridade penal relativa do agente, ao tempo do crime, autoriza a reducao do prazo prescricional, de metade. Declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa da pretensao punitiva, em face da pena judicial, com sentenca condenatoria recorrivel transitada em julgado para a acusacao,decorrido o prazo legal, reduzido de metade,pela menoridade penal relativa do agente ao tempo do crime, contado para tras, entre a data da publicacao da sentenca condenatoria recorrivel e a do recebimento da denuncia. Caracteriza o delito de uso indevido de substancia entorpecente, trazer consigo, sem autorizacao legal ou regulamentar, para uso proprio, confessado e nao desmentido pelo quadro factico, pequena porcao da erva maconha. Nos delitos de tóxicos nao se recomenda, mesmo quando cabivel, a substituicao da pena aflitiva pela de multa, por evidente insuficiencia da execução, tanto pelo motivo determinante do crime,como pelo perigo social que a conduta do agente representa. O criterio do novo Código Penal , na reprimenda pecuniaria, tanto em relacao ao numero, como ao valor unitario do dia-multa, nao tem adequacao nos delitos de entorpecentes, face ao principio da especialidade. Quanto ao numero de dias-multa, apesar de estabelcido abaixo do minimo da lei especifica, nao cabe corrigenda. A segunda instancia, em recurso exclusivo do reu, nao pode apreciar, sem ofensa ao principio proibitivo da "reformatio in peius", qualquer aspecto da sentenca que, de algum modo, resulte prejuizo para a defesa. (RC) Votos vencidos.
APELAÇÃO APL 00090318919938190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência29/10/1993Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Comete o delito de atentado violento ao pudor, em co-autoria de participacao, pela evidencia do ato libidinoso,o agente que concorre, eficazmente, para o comparsa de crime patrimonial em curso, desnudar a vitima, ja' amarrada e amordacada, e sobre ela se deitar, acariciando, lascivamente, o seu corpo. O concurso formal pressupoe unidade de ação ou omissao e pluraridade de crimes. E' de ser excluido da condenacao, o concurso formal de crimes, por absolutamente inexistente, pela ausencia de unidade de ação. A menoridade penal relativa do agente pode ser comprovada, validamente, por todos os meios legais e os moralmente legitimos. A alegacao da menoridade penal relativa do agente, na data do fato, nao contestada no curso do processo, goza de presuncao "iuris tantum" de veracidade e serve, na mesma ordem de grandeza, para os efeitos da imputabilidade e do reconhecimento da correspondente circunstancia legal atenuante generica da pena. E' principio de direito processual que, o fato alegado por uma das partes e nao contestado pela outra, desde que o contrario nao resulte do conjunto probatorio, se presume verdadeiro. Em face da Reforma Penal, de 1984, prepondera, na aplicacao da pena, o que seja necessario e suficiente para reprovacao e prevencao do crime. Nao merece reducao a pena-base aplicada a condenado por roubo que, alem do elevado indice de reprovabilidade do crime, registra pessimos antecedentes penais, conduta social desajustada e personalidade malformada. As circunstancias legais atenuantes são de aplicacao obrigatoria na mitigacao da pena. Ha' concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissao, pratica dois ou mais crimes. No concurso material as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente. (RC)
APELAÇÃO APL 00097492319928190000 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência04/02/1994Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Declara-se, "de oficio", em concurso material de crimes, a extincao da punibilidade, pela prescrição retroativa da pretensao punitiva, de fato anterior ao advento da Lei n. 7.209 /84, mais benefica, por forca do principio da retroatividade da "lex mitior", em face das penas judiciais, com sentenca condenatoria recorrivel transitada em julgado para a acusacao, decorrido o prazo legal, reduzido de metade, pela menoridade penal relativa do agente, contado para tras, entre as datas do recebimento da denuncia, primeira causa interruptiva, e da consumacao dos crimes. (RC)
APELAÇÃO APL 00116883819928190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência28/05/1993Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: A menoridade penal relativa do agente pode ser comprovada, validamente, por todos os meios legais e os moralmente legitimos. A alegacao da menoridade penal relativa do agente na data do fato, nao contestada no curso do processo, goza da presuncao "iuris tantum" de veracidade e serve, na mesma ordem de grandeza, para os efeitos da imputabilidade e do reconhecimento da circunstancia legal atenuante generica da pena. E' principio de direito processual que, o fato alegado por uma das partes e nao contestado pela outra, desde que o contrario nao resulte do conjunto probatorio, se presume verdadeiro. A confissao espontanea de autoria do crime, perante a autoridade, policial ou judiciária, independentemente do motivo determinante, revela a correspondente circunstancia legal atenuante generica da pena. O proposito do legislador, ao descartar a confissao espontanea da autoria do crime, de outrora, qualificada pela circunstancia de ser ignorada ou atribuida a outrem, para admitir, hoje, a confissao espontanea simples, reside no estimulo ao agente de reconhecer a sua conduta, colaborando com a realizacao da justiça, certo da atenuacao da reprimenda. O dolo da corrupcao reside na vontade livre e consciente do agente de praticar infracao penal em companhia de menor ou induzi-lo a pratica-lo. A lei especifica presume, "iuris et de iure",a corrupcao como efeito da pratica em companhia de menor ou de sua inducao `a pratica de infracao penal. Comete o crime de facilitacao de corrupcao de menor, quem em companhia dele pratica o delito de furto, com a regra punitiva do concurso formal heterogeneo. Sera' concurso formal ou ideal, perfeito ou proprio e imperfeito ou improprio, quando houver unidade de designios ou designios autonomos, respectivamente, como previstos na primeira e segunda partes, do art. 70, "caput", do C. Penal. A vontade do agente dirigida `a realizacao do delito de furto, nao obstante em companhia de menor inimputavel, revela unidade de designios no querer criminoso....
APELAÇÃO APL 00041414419928190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/08/1992Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: A menoridade penal relativa do agente, ao tempo do crime, autoriza a reducao, de metade,do prazo prescricional. E' principio de direito processual que, o fato alegado por uma das partes e nao contestado pela outra, desde que o contrario nao resulte do conjunto probatorio, se presume verdadeiro. A multa, pena mais leve, de aplicacao simultanea, prescreve, "ipso facto", com a pena aflitiva, mais grave. Declara-se, de oficio, em concurso de crimes, a extincao da punibilidade, pela prescrição ordinaria da pretensao punitiva, em face da pena legal, relativamente ao crime de facilitacao de corrupcao de menor, decorrido o prazo legal, reduzido de metade, pela menoridade penal relativa do agente, entre as datas da publicacao da sentenca de pronuncia, com trânsito em julgado formal, segunda causa interruptiva, e a declaracao da prescrição. A confissao policial, ressonante no processo, prevalece sobre escoteira retratacao judicial. A imputacao do comparsa, ou chamada do co-reu, tem validade probatoria, por principio de logica judiciária, quando concordante com outros elementos do processo. O "alibi" de negativa da autoria de estar em outro lugar, deve ser cumpridamente provado pelo alegante, pena de confissao, na esteira do brocardo - "ei incumbit probatio qui negat" - aquele que afirma e nao ao que nega incumbe a prova. E' manifestamente contraria `a prova dos autos, a decisao dos jurados que, apesar da confissao policial, prevalecente sobre escoteira retratacao judicial, e da chamada do comparsa,recepciona a tese negativista, fundada em "alibi" nao evidenciado. (RC)
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