Artigo 5 Lc nº 432 de 18 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 432 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 5º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 178, alterado pelo inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, o inciso VIII:
"VIII - do valor do adicional de insalubridade.";
II - ao parágrafo único do artigo 123, o item 9;
"9. adicional de insalubridade."

Andamento do Processo n. 1013597-05.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TJSP

de inconstitucionalidade, pelo E. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do art. 3-A da referida LCE 432/85. Função.../11/2016 até o período de 07/06/2017. O pedido é procedente. A Lei …

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

de inconstitucionalidade, pelo E. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do art. 3-A da referida LCE 432/85... da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060667-77.2017.8.26.0053 SP 1060667-77.2017.8.26.0053

. Por seu turno, o Decreto 25.492 /86, regulamentador da LC 432 /85, previu, no art. 5º , a retroação de seus efeitos... devida somente após a aferição da insalubridade, por meio do laudo …

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

Complementar 432/85, ao dispor sobre a concessão do referido Adicional, estabeleceu que: “Art. 1º. Os funcionários... as unidades e as atividades insalubres”. O Decreto 25.492/86, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000438-87.2019.8.26.0666 SP 1000438-87.2019.8.26.0666

, regulamentador da LC 432/85, previu, em seu art. 5°, a retroação de seus efeitos para 19 de dezembro de 1985, data do início..., por meio de laudo técnico, conforme artigo 3º-A, da LC 432/85,…

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

e as atividades insalubres”. O Decreto 25.492 /86, que regulamentou a LC 432 /85, descreve o procedimento para a avaliação... 161.897-5/6-00, Dês. Rel. Soares Lima: “A Lei Complementar 432 , …

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

de inconstitucionalidade, pelo E. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do art. 3-A da referida LCE 432/85 Função policial exercida... pagamento. O pedido é procedente. A Lei Complementar …

Página 1651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

Complementar 432 /85, ao dispor sobre a concessão do referido Adicional, estabeleceu que: “Art. 1º. Os funcionários... as unidades e as atividades insalubres”. O Decreto 25.492 /86, que …

Página 1345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido...”. O Decreto 25.492/86, que regulamentou a LC 432/85, descreve o …

Página 1476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 19/02/2020. A Lei Complementar 432 /85, ao dispor sobre a concessão do referido..., que regulamentou a LC 432 /85, descreve o procedimento para a …

Termo ou Assunto relacionado