Inciso I do Artigo 45 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas
Artigo 45 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência:
I - quanto à situação funcional:
Faixa I:
a) os titulares de cargos, providos mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes serem atribuídas;
b) os titulares de cargos destinados, na forma da legislação específica, correspondentes aos componentes curriculares das aulas a serem atribuídas,   desde que os cargos das disciplinas suprimidas tenham sido providos mediante concurso de provas e títulos;
c) os demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas.
Faixa 2 (Vetado)
a) vetado;
b) vetado.
Faixa 3:
Os Servidores a que se refere o artigo 205 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, ocupantes de função-atividade, correspondente ao componente curricular das aulas ou classes a serem atribuídas, em conformidade com critérios a serem fixados em regulamento.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2021

EMENDA Nº 111, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021 TEOR Inclui as alíneas "d" e "e" no inciso VII do Artigo 24 do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2021, com a seguinte redação: Artigo 24…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037158-88.2015.8.26.0053 SP 1037158-88.2015.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023394-93.2019.8.26.0053 SP 1023394-93.2019.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1026395-66.2019.8.26.0577 SP 1026395-66.2019.8.26.0577

processo de atribuição de classes ou de aulas, na Faixa 3 a que se refere o inciso I do artigo 45 da Lei complementar ... 444 , de 27 de dezembro de 1985, antes dos demais servidores indicados na …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2020

na Faixa 3 a que se refere o inciso I do artigo 45 da Lei Complementar 444 , de 27 de dezembro de 1985...-se ao artigo 1º do projeto a seguinte redação: “Artigo 1º - O artigo 8º da Lei 16.337 …

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a que se refere o inciso I do artigo 45 da Lei complementar 444 , de 27 de dezembro de 1985... 1033573-86.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA BENEDITA MOREIRA, é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025455-24.2019.8.26.0053 SP 1025455-24.2019.8.26.0053

I do artigo 45 da Lei complementar 444, de 27 de dezembro de 1985, antes dos demais servidores indicados... participem do processo de avaliação previsto no inciso I de seu artigo 1º, sem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000541-21.2019.8.26.0000 SP 3000541-21.2019.8.26.0000

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