Parágrafo 1 Artigo 3 Lc nº 432 de 18 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 432 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.
§ 1º - O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer a alteração no valor do salário mínimo.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001433-24.2021.8.16.0053 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001433-24.2021.8.16.0053 POLO ATIVO VALDECIR JULIãO DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE BELA VISTA DO PARAíSO/PR ADVOGADO(A/S) LETÍCIA MOREIRA COGO | 97428/PR RENATA VAN DEN BROEK…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006763-26.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006763-26.2021.8.16.0045 POLO ATIVO DEVANSIR ROSA DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) RAFAEL FELIPE CITA | 54385/PR CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI | 81355/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006756-34.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006756-34.2021.8.16.0045 POLO ATIVO LUZIA MANçANARES DE MAGALHãES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) RAFAEL FELIPE CITA | 54385/PR CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI |…

Andamento do Processo n. 1065764-53.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1065764-53.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maclicia Barros Matos - - Neucy Duganiero Rodrigues - Vistos. 1 A parte autora aufere renda…

Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

dispuser o regulamento.(NR) § 2º- Ficam também isentas as transmissões causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos…

Petição - Ação aumento contra Oas Empreendimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA OAS EMPREENDIMENTOS S/A, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , processo n° RTOrd ,…

Petição - Ação aumento contra Oas Empreendimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA OAS EMPREENDIMENTOS S/A, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , processo n° RTOrd ,…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Condor Super Center

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 02a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos n° CONDOR SUPER CENTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , localizado na CEP: , onde recebem…

Termo ou Assunto relacionado