Artigo 3 Lc nº 432 de 18 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 432 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.
§ 1º - O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer a alteração no valor do salário mínimo.
§ 2º - Vetado.

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS Serviço de Administração DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER-6-SANTOS RETIFICAÇÃO DA APOSTILA DE AÇÃO…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001433-24.2021.8.16.0053 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001433-24.2021.8.16.0053 POLO ATIVO VALDECIR JULIãO DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE BELA VISTA DO PARAíSO/PR ADVOGADO(A/S) LETÍCIA MOREIRA COGO | 97428/PR RENATA VAN DEN BROEK…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006763-26.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006763-26.2021.8.16.0045 POLO ATIVO DEVANSIR ROSA DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) RAFAEL FELIPE CITA | 54385/PR CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI | 81355/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006756-34.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006756-34.2021.8.16.0045 POLO ATIVO LUZIA MANçANARES DE MAGALHãES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) RAFAEL FELIPE CITA | 54385/PR CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI |…

Andamento do Processo n. 1065764-53.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1065764-53.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maclicia Barros Matos - - Neucy Duganiero Rodrigues - Vistos. 1 A parte autora aufere renda…

Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

dispuser o regulamento.(NR) § 2º- Ficam também isentas as transmissões causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 03a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO Processo n° CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CCRB , já qualificado na Reclamação…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

Divisão de Administração CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL Divisão de Administração Despachos da Delegada Divisionária de Polícia, 14/01/2022 Comunicado a que se referem o artigo 513 do RGS, 15…

Termo ou Assunto relacionado