Artigo 2 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008672-10.2018.8.26.0564 SP 1008672-10.2018.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008672-10.2018.8.26.0564, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011637-77.2019.8.26.0223 SP 1011637-77.2019.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000212743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011637-77.2019.8.26.0223, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000866-33.2020.8.26.0311 SP 1000866-33.2020.8.26.0311

, da Lei Complementar 444, de 27 de dezembro de 1985: II - o artigo 85: "Artigo 85 - A Gratificação por Trabalho no... redação ao art. 85 da LC 444/85 e art. 2º da LC 977/2005) por já incluir o …

Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021

de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. A Lei Complementar Estadual nº 432/85 estabelece: Artigo 1º -Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1026317-68.2014.8.26.0053 SP 1026317-68.2014.8.26.0053

e a sexta-parte.” Da mesma forma, nos termos do art. 2º, II, da LCE 774/94, que deu nova redação ao art. 85 da LC 444/85... de Embargos de Declaração Cível 1026317-68.2014.8.26.0053/50001, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047429-60.2017.8.26.0224 SP 1047429-60.2017.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000878499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1047429-60.2017.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…

Andamento do Processo n. 1003033-98.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2019 do TJSP

Processo 1003033-98.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Dante Rossini Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o…

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Note-se que a exegese do citado…

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de serviço estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2030944-87.2019.8.26.0000 SP 2030944-87.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000372028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2030944-87.2019.8.26.0000, da…

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