Artigo 85 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas
Artigo 85 - A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a 10% (dez por cento) do valor percebido em decorrência das horas-aula ministradas no período de trabalho noturno.
§ 1º -  Tratando-se de especialista de educação, a gratificação será calculada sobre o valor que corresponder às horas de serviço prestadas no período noturno.
§ 2º -  Para o fim previsto no parágrafo anterior, o valor da hora será resultante da divisão, por 240 (duzentos e quarenta) horas do valor do padrão, em que estiver enquadrado o cargo do funcionário.

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2021

inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição…

Andamento do Processo n. 0019717-09.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 26/03/2021 do TJSP

Processo 0019717-09.2018.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Apeoesp - Sind. Professores Ensino…

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

caráter genérico, a todos os servidores do quadro do magistério, sem a especificidade necessária para caracterizar-se como gratificação de exercício de função. No entanto, mascarou aumento salarial a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004571-65.2020.8.26.0000 SP 3004571-65.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara Seção de Direito Público Registro: 2021.0000137767 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001863-57.2020.8.26.0168 SP 1001863-57.2020.8.26.0168

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Dracena Dracena-SP Processo nº: 1001863-57.2020.8.26.0168 Registro: 2021.0000015067 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000866-33.2020.8.26.0311 SP 1000866-33.2020.8.26.0311

, da Lei Complementar 444, de 27 de dezembro de 1985: II - o artigo 85: "Artigo 85 - A Gratificação por Trabalho no... redação ao art. 85 da LC 444/85 e art. 2º da LC 977/2005) por já incluir o …

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001298-78.2020.8.26.0000 SP 3001298-78.2020.8.26.0000

. 2º, II, da Lei Complementar Estadual 774/94, que deu nova redação ao art. 85 da LC 444/85, a GTCN incide... de Instrumento 3001298-78.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é …

Termo ou Assunto relacionado