Artigo 84 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas
Artigo 84 - Para os efeitos desta lei complementar, considerar-se-á trabalho noturno aquele que for realizado no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2051823-47.2021.8.26.0000 SP 2051823-47.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000452137 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento…

Andamento do Processo n. 0007016-45.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/02/2021 do TJSP

.”. A adicional por trabalho noturno - GTCN é pago, nos termos do arts. 83 e 84 da Lei complementar 444 /85... da Emenda à Constituição Federal 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º …

Página 1245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

específico .”. A adicional por trabalho noturno - GTCN é pago, nos termos do arts. 83 e 84 da Lei complementar 444 /85... e 6º da Emenda à Constituição Federal 41, de 19 de dezembro de 2003, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007458-42.2018.8.26.0286 SP 1007458-42.2018.8.26.0286

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000764715 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007458-42.2018.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017418-18.2013.8.26.0053 SP 1017418-18.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000472398 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017418-18.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Adicional por Tempo de Serviço • 1039523-18.2015.8.26.0053 • 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: 1039523-18.2015.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço Requerente: Graça Aparecida de Jesus dos Santos Pavanelli e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1013776-67.2017.8.26.0224 SP 1013776-67.2017.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000576705 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013776-67.2017.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0038665-09.2012.8.26.0053 SP 0038665-09.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000430877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038665-09.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…

Andamento do Processo n. 1015671-62.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - 21/05/2018 do TJSP

Processo 1015671-62.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Marluce Nazare de Santana e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Relatados. Fundamento e…

Página 1470 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2018

Magistério da Lei Complementar nº 669/1991 tem caráter específico .”.A adicional por trabalho noturno - GTCN é pago, nos termos do arts. 83 e 84 da Lei complementar nº444/85, aos integrantes do…

Termo ou Assunto relacionado