Artigo 67 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas
Artigo 67 - O Enquadramento das Classes do Quadro do Magistério, constante do Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos 5, a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, mantidas a denominação, a tabela e a amplitude, fica com as referências iniciais e finais fixadas em conformidade com os Anexos II e III que fazem parte integrante desta lei complementar:
I - Anexo
II, a partir de 1º de janeiro de 1986;
II - Anexo
III, a partir de 1º de janeiro de 1987;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0131525-68.2008.8.26.0053 SP 0131525-68.2008.8.26.0053

com a inserção do inciso X ao art. 67 da Lei Complementar 444/1985 garantir que o servidor público não sofreria... DE VANTAGEM, MAS SIM DE INDENIZAÇAO, NAO PODENDO SER APLICADA A REGRA DO ART. …

Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986

Concede gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências…

Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989

Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro do Magistério, altera dispositivos da Lei Complementar nº 444 , de 27 de dezembro de 1985 e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado