Artigo 64 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas
Artigo 64 - O docente e/ou especialista de educação poderão ser afastados do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Estadual, para os seguintes fins:
I - prover cargo em comissão;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às de Magistério, em cargos ou funções previstos nas unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e no Conselho Estadual de Educação;
III - exercer a docência em outras modalidades de ensino de 1º e 2º graus, por tempo determinado, a ser fixado em regulamento, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo;
IV - exercer, por tempo determinado, atividade em órgãos ou entidades da União, de outros Estados, de Municípios, em outras Secretarias de Estado de São Paulo, em Autarquias, e em outros Poderes Públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, mediante sua anuência, não podendo ultrapassar o limite de um funcionário para cada Estado da União e para cada Município do Estado de São Paulo;
V - exercer, junto a entidades conveniadas   com a Secretaria de Estado da Educação, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades inerentes às do Magistério;
VI - freqüentar curso de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no País ou no exterior, com ou sem prejuízo de vencimentos mas sem o das demais vantagens do cargo;
VII - desenvolver atividades junto às Entidades de Classe do Magistério Oficial de 1º e 2º graus do Estado de São Paulo, até o limite máximo de 10 (dez) dirigentes por Entidade, na forma a ser regulamentada;
VIII - exercer, por tempo  determinado, a atividade  docente ou correlata às de Magistério, no Sistema Carcerário do Estado, subordinado a Secretaria de Estado da Justiça, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo.
IX - exercer cargo ou substituir  ocupante de cargo, quando este estiver afastado, desde que de mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino.
§ 1º -  Os afastamentos referidos no inciso II serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o especialista ou docente cumprir regime de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 2º -  Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas que são   próprias do cargo e da função-atividade do Quadro do Magistério.
§ 3º -  Consideram-se atividades correlatas às de Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, especialistas de educação, direção, assessoramento e assistência técnica, exercidas em unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação.

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 26/11/2021 AUTORIZANDO: Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 - Licença Prêmio para gozo imediato: RG. M…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

-Auxílio-doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03/2015 de 12/11/2015, aos interessados abaixo…

Página 305 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

RANCHARIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 081/2021 A Comissão de Licitação do Município de Rancharia/SP COMUNICA aos interessados que se encontra aberto no…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO Portarias do Coordenador, de 19-11-2021 CONCEDENDO, a Gratificação de Representação, fazendo jus ao coeficiente especificado, aplicado sobre o valor da Unidade Básica…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

Apostila do Diretor do CDPe-3 de nº 00373 de 08/11/2021 Declarando que o Sr. HERIVELTO CIRINEU MARTINS, RG nº 19.894.829-3, faz jus a aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nos termos do artigo 20…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

EE CID BOUCAULT - PROF: ATO DECISÓRIO 400/2021 – WAILZA APARECIDA CRIZ DE ARAUJO, RG 22.633.914-2, DI-1 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC - II QM da disciplina de Química na EE CID BOUCAULT-PROF, em…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

APOSTILA DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO- 23-11-2021 A Dirigente Regional de Ensino, expede a presente Apostila, em cumprimento à Decisão Judicial constante no Processo nº 1068009-03.2021.8.26.0053,…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2021

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Coordenador, de 19-11-2021 TRANSFERINDO, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180/78, combinados com § 2° do artigo 3° da Lei…

Página 65 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2021

71 YARA MARTINS FERRAZ 7943006852 1 72 ERLLON DE ALMEIDA SILVA 36588279809 1 73 CLAUDIANA PAULA SANTOS DE LIMA 30305328875 1 74 MARIO NOVAES CÉSAR REZENDE 45002931839 1 75 MARCELO NERY SIMÕES MARTINS…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2021

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS CENTRO DE REGISTRO DE VIDA FUNCIONAL Despacho da Diretora Substituta, de 18-11-2021 À vista do atestado médico apresentado e com base no…

Termo ou Assunto relacionado