Artigo 64 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas
Artigo 64 - O docente e/ou especialista de educação poderão ser afastados do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Estadual, para os seguintes fins:
I - prover cargo em comissão;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às de Magistério, em cargos ou funções previstos nas unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e no Conselho Estadual de Educação;
III - exercer a docência em outras modalidades de ensino de 1º e 2º graus, por tempo determinado, a ser fixado em regulamento, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo;
IV - exercer, por tempo determinado, atividade em órgãos ou entidades da União, de outros Estados, de Municípios, em outras Secretarias de Estado de São Paulo, em Autarquias, e em outros Poderes Públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, mediante sua anuência, não podendo ultrapassar o limite de um funcionário para cada Estado da União e para cada Município do Estado de São Paulo;
V - exercer, junto a entidades conveniadas   com a Secretaria de Estado da Educação, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades inerentes às do Magistério;
VI - freqüentar curso de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no País ou no exterior, com ou sem prejuízo de vencimentos mas sem o das demais vantagens do cargo;
VII - desenvolver atividades junto às Entidades de Classe do Magistério Oficial de 1º e 2º graus do Estado de São Paulo, até o limite máximo de 10 (dez) dirigentes por Entidade, na forma a ser regulamentada;
VIII - exercer, por tempo  determinado, a atividade  docente ou correlata às de Magistério, no Sistema Carcerário do Estado, subordinado a Secretaria de Estado da Justiça, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo.
IX - exercer cargo ou substituir  ocupante de cargo, quando este estiver afastado, desde que de mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino.
§ 1º -  Os afastamentos referidos no inciso II serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o especialista ou docente cumprir regime de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 2º -  Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas que são   próprias do cargo e da função-atividade do Quadro do Magistério.
§ 3º -  Consideram-se atividades correlatas às de Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, especialistas de educação, direção, assessoramento e assistência técnica, exercidas em unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação.

Página 270 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2021

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO: * De 07 a 09/12 – Inscrição (online) Envio dos documentos relacionados nos itens I e II deste edital, através do link: https://forms.gle/4ftyAecWQ2Sms2KG7 * Dias 13 e…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2021

INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA Núcleo de Informática Administrativa - Diretor Técnico I – PL - Aldo Fernando de Lucca, RG 11.718.383-0, Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica Nível IV –…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BIRIGUI APOSTILA DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE BIRIGUI DE 02-12-2021 DECLARANDO, Que em cumprimento à Decisão Judicial, transitada em julgado e como determina a…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CATANDUVA Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 02-12-2021 Autorizando, o gozo imediato de Licença Prêmio ao funcionário abaixo identificado, de acordo com os…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

tempo de serviço (quinquênios) sobre os vencimentos/proventos integrais, incluindo em sua base de cálculo as gratificações e demais vantagens não eventuais, nos termos do artigo 129, da Constituição…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 01-12-2021 CONCEDENDO com fundamento no Decreto 29.180 – 11/11/1988, LC 1093/09 da E. E. Profº Adoniro Ladeira, em…

Página 123 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

310 179 CRISTIANE APARECIDA BERTANHA 411729329 LIMEIRA 311 45 JAQUELINEVANESSA MALAFAIA CERRI 34030943-X RIO CLARO 312 46 NATÁLIA SIMONE QUEIROZ FERNANDES 862362 RIO CLARO 313 180 EDILEUZA LOURENÇO…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

EE Deputado Joaquim Gouveia Franco Júnior MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA MARINI, RG: 16.222.558 - 1, PEB I, da EE Deputado Joaquim Gouveia Franco Júnior, 14 dias de Auxílio Doença no período de 22/11/2021…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PORTARIA DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 29/11/2021 TORNADO SEM EFEITO: A publicação do D.O. de 26/11/2021, licença saúde, em nome KARINA…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 26/11/2021 AUTORIZANDO: Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 - Licença Prêmio para gozo imediato: RG. M…

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