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20 de agosto de 2018
Artigo 64 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Art. 64 Lc 444/85, São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas

Artigo 64 - O docente e/ou especialista de educação poderão ser afastados do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Estadual, para os seguintes fins:

I - prover cargo em comissão;

II - exercer atividades inerentes ou correlatas às de Magistério, em cargos ou funções previstos nas unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e no Conselho Estadual de Educação;

III - exercer a docência em outras modalidades de ensino de 1º e 2º graus, por tempo determinado, a ser fixado em regulamento, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo;

IV - exercer, por tempo determinado, atividade em órgãos ou entidades da União, de outros Estados, de Municípios, em outras Secretarias de Estado de São Paulo, em Autarquias, e em outros Poderes Públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, mediante sua anuência, não podendo ultrapassar o limite de um funcionário para cada Estado da União e para cada Município do Estado de São Paulo;

V - exercer, junto a entidades conveniadas   com a Secretaria de Estado da Educação, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades inerentes às do Magistério;

VI - freqüentar curso de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no País ou no exterior, com ou sem prejuízo de vencimentos mas sem o das demais vantagens do cargo;

VII - desenvolver atividades junto às Entidades de Classe do Magistério Oficial de 1º e 2º graus do Estado de São Paulo, até o limite máximo de 10 (dez) dirigentes por Entidade, na forma a ser regulamentada;

VIII - exercer, por tempo  determinado, a atividade  docente ou correlata às de Magistério, no Sistema Carcerário do Estado, subordinado a Secretaria de Estado da Justiça, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo.

IX - exercer cargo ou substituir  ocupante de cargo, quando este estiver afastado, desde que de mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino.

§ 1º -  Os afastamentos referidos no inciso II serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o especialista ou docente cumprir regime de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 2º -  Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas que são   próprias do cargo e da função-atividade do Quadro do Magistério.

§ 3º -  Consideram-se atividades correlatas às de Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, especialistas de educação, direção, assessoramento e assistência técnica, exercidas em unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação.

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

. Proc 809590/18 Designando: Com fundamento no inciso III do artigo 64 da LC 444 /85, combinado com § 3º do artigo 3º...-2018 Designando, com fundamento no inciso III do artigo 64 da LC 444 /85, combinado com § 3º do artigo 3º da LC 11164/12...Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

Regional de Ensino. com fundamento no artigo 22 , da L.C. 444 /1985, combinado com a Resolução SE 82/2013, a partir de 27... artigo 22 , da L.C. 444 /1985, combinado com a Resolução SE 82/2013, a partir de 27-07-2018, Elaine Teles dos Santos, RG... Norte 1. com fundamento no artigo 22 , da L.C. 444 /1985, combinado co...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

. com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar 1.164...Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018 EE PROFESSORA NEUSA DE FATIMA... MARIN BERNARDI Autorizando gozo de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 20...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

Complementar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar 1.164/2012, com redação dada pela Lei Complementar 1.191/2012...Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... em que os professores abaixo relacionados participaram dos Jogos Escola...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

. Designando: A partir de 11-1-18, com fundamento no inciso II do artigo 64 da LC 444/85 e Res. SE 75/11, alterada pela Res. SE 66... do artigo 64 da LC 444/85 e Res. SE 75/11, alterada pela Res. SE 66/17, a servidora ADRIANE PEREIRA DA SILVA BRUSSOLO, RG...Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

de Ensino, de 17-08-2018 Designando , com fundamento no inciso III do artigo 64, da Lei Complementar 444/85, combinado...Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018 Apostilas do Dirigente Regional... Autorizando Licença-Prêmio em gozo, nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar 1.164/2012, com redação... com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar 1.164/2012...Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

, de 06-01-2015 e nos termos do inciso II , do artigo 64 da Lei Complementar 444 , de 27-12-1985, para, com prejuízo...Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018 COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA... Complementar 444 , de 27-12-1985, para, com prejuízo de vencimentos e das demais...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

– 0 com fundamento no art. 22 § 2º, da L.C 444/85. Portaria do Dirigente Regional, de 16-8-2018 Considerando o efetivo... com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444 /85, combinado com o § 3º do artigo 3º da Lei...Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

, com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444 /85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar 1.164 /2012... de Ensino de São Bernardo do Campo. Expedindo , com base no Artigo 64 - Inciso - I - do Decreto 17.329 /81, combinado...Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

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