Artigo 56 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas
Artigo 56 - O funcionário ou o servidor do Quadro do Magistério não farão jus aos pontos de adicional de Magistério quando:
I - afastados para prestar serviços junto a empresas, fundações e autarquias bem como junto a órgãos da União, de outros Estados e de Municípios;
II - afastados para prestar serviços junto a órgãos de outros poderes do Estado;
III - afastados para prestar serviços junto a outras Secretarias de Estado;
IV - licenciados para tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1.974;
V - afastados junto aos órgãos que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação, para o desempenho de atividades não correlatas às do Magistério;
VI - afastados para freqüentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no País ou no exterior;
VII - nomeados para ocupar cargo em comissão, exceto aqueles previstos no § 2º do artigo 55 desta lei complementar;
VIII - admitidos como estagiários ou para exercer, (vetado) funções com carga reduzida de trabalho.

Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989

Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro do Magistério, altera dispositivos da Lei Complementar nº 444 , de 27 de dezembro de 1985 e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado