Artigo 49 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas
Artigo 49 - A progressão funcional é a passagem do cargo ou da função-atividade a nível de retribuição mais elevado na classe a que pertencer, em conseqüência da apresentação, pelo funcionário ou pelo servidor, de documentação relativa a:
I - habilitação em cursos de licenciatura;
II - conclusão de curso de pós-graduação, a nível de mestrado ou de doutorado;
III - conclusão de cursos de especialização, de aperfeiçoamento e de extensão cultural.
§ 1º - A atribuição de pontos, nos termos do inciso I, obedecerá aos seguintes critérios:
I - Professor I,
a) quando portador de habilitação específica de grau superior correspondente à licenciatura de 1º grau: 10 (dez) pontos;
b) quando portador de habilitação específica de grau superior correspondente à licenciatura plena: 20 (vinte) pontos.
II - Professor II, quando portador de licenciatura específica de grau superior correspondente à licenciatura plena: 10 (dez) pontos.
§ 2º - A atribuição de pontos, nos termos do inciso II, obedecerá aos seguintes critérios:
1 - ao integrante do Quadro do Magistério, quando portador de título de Mestre 10 (dez) pontos;
2 - ao integrante do Quadro do Magistério, quando portador de título de Doutor: 20 (vinte) pontos.
§ 3º - Será vedada a atribuição cumulativa dos pontos a que se referem as alíneas a e b do item I do § 1º, bem como, a atribuição cumulativa de pontos a que se referem os itens 1 e 2 do § 2º.
 § 4º - A atribuição de pontos, nos termos do inciso III, obedecerá aos seguintes critérios:
1 - quando se tratar de curso de aperfeiçoamento e/ou especialização, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 3 (três) pontos;
2 - quando se tratar de cursos de extensão cultural, com duração mínima de 30 (trinta) horas: 0,5 (meio) ponto.
§ 5º - Para fins de atribuição de pontos previstos no parágrafo anterior, só serão considerados os cursos promovidos, a partir de 1986, pelos órgãos que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação ou, por entidade   de reconhecida idoneidade e capacidade com ela conveniadas.
§ 6º - Feita a apuração dos títulos, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos-progressão".
§ 7º - A cada 5 (cinco) pontos-progressão atribuídos, nos termos do disposto nos incisos I e II, deverá ocorrer o enquadramento do funcionário ou do servidor na referência numérica imediatamente superior àquela em que os mesmos se encontrarem.
§ 8º - Na hipótese prevista no inciso III, respeitado o interstício de 10 (dez) anos, a cada 5 (cinco) pontos - progressão atribuídos, deverá ocorrer o enquadramento do funcionário ou do servidor na referência numérica imediatamente superior àquela em que os mesmos se encontrarem.
§ 9º - Os cursos previstos no inciso II deste artigo deverão ser credenciados pelo Conselho Federal de Educação.

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portarias de Diretores de Escolas, de 01-8-2019 Autorizando licença-prêmio para gozo imediato, nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10.261/68, a: Andréa…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2018

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 classificado na Diretoria de Ensino da Região de Taboão da…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2016

LÚZIA DE FÁTIMA DE SOUZA SANTOS, RG 19.270.091-1, PEB II, SQF-I-QM, da EE Almirante Marquês de Tamandaré, PULP 2118/0010/2016, Certidão 322/2016, período de 27-11-2009 a 25-11-2014 – Saldo 90 dias.

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2015

EE Cidade de Hiroshima Ato decisório 01175/2015, Jacqueline Caldas Batista Beires, RG 9.354.180-6, PEB - II - Português, na EE Cidade de Hiroshima da See de São Paulo, e Professor Educação Básica II…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2015

Marlene da Silva Ribeiro- RG 4.496.383, PEB-I-SQC-II-QM da EE Julio de Faria e Souza - Prof. 01.11.89- LC 645/89 -13.02.90- 24-C para 24-C R 02.11.89- LC 645/89-Artigo 1º a 4º -06.03.90- 04-C para…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2014

22, publicado no D.O. de 23/11/11, ao (a) servidor (a) SILMARA FLORENTINO LOPES, RG 18.895.512, PEB I, SQF-I-QM-SE, por ter completado o tempo de efetivo exercício, conforme certidão de contagem de…

Página 85 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2013

Retificação do D.O. de 24-8-2013 Na Portaria de Concessão com fundamento no art. 25, da Lei 500/74, alt. pela LC 1054/08 e na Resolução SENA 12/84, 180 dias de Licença gestante, onde se lê a partir…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2013

o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição qüinqüenal”. PAULO FINOTTI, RG 2.995.977, PEB. II, SQC-II-QM/CD, aposentado da EE São Paulo. Em cumprimento à Decisão Judicial…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2012

Das 8h30 às 17 h Ana Tereza Rodrigues Tanaka, 18.324.669; Marina de Carvalho Landel, 30.433.374-8; Marcelo de Almeida e Costa, 21.267.410-9; Maria Docelina Maciel Scagione, 3.877.765-4; Camila Nunes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9210750-17.2006.8.26.0000 SP 9210750-17.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO |||||I|||I||||I||||||||||||||||||||N Vistos, relatados e…

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