Artigo 4 do Decreto nº 23.455 de 10 de Maio de 1985 de São Paulo

Decreto nº 23.455 de 10 de Maio de 1985

Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança e dá outras providências
Artigo 4 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1985.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado