Art. 3, inc. II da Medida Provisoria 528/11

Medida Provisoria nº 528 de 25 de Março de 2011

Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Art. 3o O valor do apoio financeiro será estabelecido em ato do Ministro da Educação e terá como base:
II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil do ano anterior ao do apoio financeiro, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.