Artigo 20 da Lei nº 4.569 de 16 de Maio de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.569 de 16 de Maio de 1985

Dispõe sobre instituição do sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dá providências correlatas
Artigo 20 - A estrutura salarial das funções que compõem o quadro de pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão é composta de 3 (três) escalas salariais, na seguinte conformidade:
I - Escala Salarial 1 - constituída de 11 (onze) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 6 (seis) níveis identificados por algarismos romanos de I a VI, destinada às funções operacionais e administrativas;
II - Escala Salarial 2 - constituída de 12 (doze) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 6 (seis) níveis identificados por algarismos romanos de I a VI, destinada ás funções de chefias operacionais e administrativas;
III - Escala Salarial 3 - constituída de 2 (duas) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 3 (três) níveis identificados por algarismos romanos de I a III, destinada às funções de direção e assessoramento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4007322-98.2013.8.26.0114 SP 4007322-98.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000831332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 02108002920085020039 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Proc. TRT/SP nº 0210800-29.2008.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: IAMSPE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 246200-87.2008.5.02.0077

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/cp/rjf/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. gratificação de função. Lei Estadual . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a…

Página 1537 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2013

Complementar n.º 109/2001, haja vista se tratar a questão de gerência financeira e atuarial do Fundo de Previdência, fugindo à competência desta Justiça Especializada determinar a divisão ou mesmo a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111700-40.2008.5.02.0027 111700-40.2008.5.02.0027

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-111700-40.2008.5.02.0027 Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 235800-15.2009.5.02.0033 235800-15.2009.5.02.0033

fls.4 PROCESSO Nº TST-AIRR-235800-15.2009.5.02.0033 Firmado por assinatura eletrônica em 05/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 168200-78.2008.5.02.0043 168200-78.2008.5.02.0043

fls.4 PROCESSO Nº TST-AIRR-168200-78.2008.5.02.0043 Firmado por assinatura eletrônica em 23/08/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0021693-32.2010.8.26.0053 SP 0021693-32.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000361930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0021693-32.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012848-66.2008.8.26.0510 SP 0012848-66.2008.8.26.0510

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2012.0000017002 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012848-66.2008.8.26.0510, da Comarca de Rio…

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2012

senão que inere nele. Basta ver que são ?gratificações? concedidas de modo linear a classes de servidores, sem correspondência a atuação individual singularizada. 4. Diversamente, entretanto, ocorre…

Termo ou Assunto relacionado