Artigo 20 da Lei nº 4.569 de 16 de Maio de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.569 de 16 de Maio de 1985

Dispõe sobre instituição do sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dá providências correlatas
Artigo 20 - A estrutura salarial das funções que compõem o quadro de pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão é composta de 3 (três) escalas salariais, na seguinte conformidade:
I - Escala Salarial 1 - constituída de 11 (onze) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 6 (seis) níveis identificados por algarismos romanos de I a VI, destinada às funções operacionais e administrativas;
II - Escala Salarial 2 - constituída de 12 (doze) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 6 (seis) níveis identificados por algarismos romanos de I a VI, destinada ás funções de chefias operacionais e administrativas;
III - Escala Salarial 3 - constituída de 2 (duas) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 3 (três) níveis identificados por algarismos romanos de I a III, destinada às funções de direção e assessoramento.

Andamento do Processo n. 1001101-27.2020.5.02.0502 - ROT - 05/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001101-27.2020.5.02.0502 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RECORRENTE JOSE OTAVIO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO WESLLEY WALLYSSON SEROTINI (OAB: 374931/SP) ADVOGADO ODAIR LEAL…

Página 18736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Outubro de 2021

de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 1, Nível I, da Escala Salarial 2, de que trata o inciso II do artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, na seguinte conformidade:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001101-27.2020.5.02.0502 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001101-27.2020.5.02.0502 - PJE RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4007322-98.2013.8.26.0114 SP 4007322-98.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000831332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0210800-29.2008.5.02.0039 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Proc. TRT/SP nº 0210800-29.2008.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: IAMSPE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 172300-03.2008.5.02.0035

de 1993, e pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da Lei 4.569 , de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei... do Estado de São Paulo, 70 da Lei Complementar Estadual 829/97 e 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 246200-87.2008.5.02.0077

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/cp/rjf/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. gratificação de função. Lei Estadual . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 210800-29.2008.5.02.0039

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/crs/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 131500-38.2009.5.02.0021

Agravante : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE Procurador : Dr. João Batista Aragão Neto Agravado : LUCÉLIA DE ALMEIDA CARVALHO Advogado : Dr. Aparecido Inácio…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 131500-38.2009.5.02.0021

, a que se refere o artigo 20 da Lei 4.569 , de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei 8.327 , de 1º de julho de 1993... de abril de 1993, e pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20

Termo ou Assunto relacionado