Artigo 2 Lc nº 378 de 19 de Dezembro de 1984 de São Paulo

Lc nº 378 de 19 de Dezembro de 1984

Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá Providências correlatas
Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados pelo inciso I do artigo anterior exigir-se-á:
I - para os mencionados nos itens 1 e 2 da alínea a, diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham   a atuar;
II - para os mencionados no item 4 da alínea a;
diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco) anos:
III - para os mencionados nos itens 5, 6 e 7 da alínea a:
diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham a atuar ; e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco), 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente; e aprovação em processos seletivos, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário de economia e Planejamento;
IV - para os mencionados no item 1 da alínea b, curso de 2º grau completo ou equivalente.
§ 1º  - Nos processos seletivos para provimento dos cargos mencionados nos itens (vetado) 5, 6 e 7 na alínea a do artigo anterior, (vetado) deverá ser exigido que esteja o pretendente prestando efetivos serviços na Coordenadoria de Programação Orçamentária há, no mínimo, 1 (um) ano.
§ 2º - Os processos seletivos para provimento dos cargos de Assistência de Programação Orçamentária II e III serão realizados após o decurso de 360 e 720 dias, respectivamente, do primeiro provimento dos cargos de Assistente de Programação Orçamentária I.

Lei Complementar nº 712,de 12 de abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado