Fato do produto ou serviço e sua decadência - não confundir com vício oculto que não provoca um 'fato'

Fato do produto ou serviço e sua decadência - não confundir com vício oculto que não provoca um'fato' Fiquei intrigada... reparação (Toda a Seção II – Da resposabilidade pelo fato do produto e do ser…
Lucas Marinho, Advogado
há 3 anos

Tópicos sobre direito de consumidor que todos devem conhecer

1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O lojista deve tomar cuidado para que todos os atos perante os clientes sejam feitos de maneira a poderem ser provados futuramente (formalização por e-mails, recibos…

Direito à reparação dos danos no Código de Defesa do Consumidor

Alexandre Dias Maciel, Advogado. Mestrando em Direito Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os…
Solana Moraes, Advogado
há 4 anos

11 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

Veja algumas situações em que o consumidor acredita ter direitos, mas a legislação diz o contrário: 1. A troca de produtos não vale para qualquer situação, mas apenas quando há defeito. Por isso, se…

Andamento do Processo n. 0071747-58.2006.8.06.0001 - Apelação - 07/07/2015 do DJCE

Serviço de Recursos da 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0071747-58.2006.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Espólio de João Martins Tavares. Inventariante: Francisco Artefio de Sousa. Advogado:…
Vitor Guglinski, Advogado
há 6 anos

Diferenças entre responsabilidade pelo fato e pelo vício de produtos e serviços

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ART. 12 A 17): É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Fato do Produto ou do Serviço"
Apelação Com Revisão CR 940925000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência29/10/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. Versando a ação ajuizada sobre reparação de danos por fato do produto e do serviço (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor ), o prazo prescricional a ser observado é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor". .
Apelação Cível AC 70040187205 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/05/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Consoante jurisprudência desta Corte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ocorre de forma subsidiária nos contratos regidos pelo SFH, não incidindo sobre os custos financeiros do referido pacto, regido por legislação e regulamento próprio, mas sim quanto às demais cláusulas contratuais. Em se tratando de pedido indenizatório decorrente do fato do produto ou do serviço, a...
Apelação Cível AC 5518345 PR 0551834-5 (TJ-PR)
Jurisprudência10/09/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AUSÊNCIA DE DANO CAUSADO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O prazo prescricional para o segurado postular cobertura junto à seguradora é aquele previsto no Código Civil (art. 206 , § 1º , II , Código Civil ), pois, ainda que se trate de relação de consumo, não se está diante da dano causado por fato do produto ou do serviço, daí a inaplicabilidade do prazo estabelecido no artigo 27 do CDC .
Agravo de Instrumento AG 70008338832 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/03/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. O art. 88 da lei consumeirista é claro ao estabelecer que não cabe denunciação da lide em demandas dessa natureza. É assim porque a responsabilidade é objetiva e, via de regra, a dedução de lide incidental, além de invocar causa de pedir diversa, acaba retardando o feito. Agravo provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70008338832, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Lúcio Merg, Julgado em 17/03/2004)
Agravo de Instrumento AI 70008338832 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/03/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. O art. 88 da lei consumeirista é claro ao estabelecer que não cabe denunciação da lide em demandas dessa natureza. É assim porque a responsabilidade é objetiva e, via de regra, a dedução de lide incidental, além de invocar causa de pedir diversa, acaba retardando o feito. Agravo provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70008338832, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Lúcio Merg, Julgado em 17/03/2004)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1190574 RJ 2010/0075222-8 (STJ)
Jurisprudência01/07/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 3º , V , DO CC/2002 . DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. Prescreve em três anos (art. 206 , § 3º , V , do CC/2002 ) a ação indenizatória que tem como causa de pedir fato que se passou no interior do shopping center, o qual não se confunde com o fato do produto ou do serviço, consoante enumera os arts. 12 , 14 , § 1º , do CDC . II. Agravo Regimental improvido.
Apelação Cível APC 20150110269826 (TJ-DF)
Ementa: FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz da causa, como destinatário da prova, a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo. 2. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória, especialmente quando incapaz de alterar o desfecho do feito, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. O artigo 27 do Diploma Consumerista estabelece que, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, é de 5 (cinco) anos o prazo para propositura de ação de reparação de danos, em face de prejuízos causados por fato do produto ou do serviço. 4. Uma vez que a ação foi proposta após ter decorrido mais de 5 (cinco) anos da data do conhecimento do dano e de sua autoria, cabível é o reconhecimento da prescrição da pretensão inaugural. 5. Apelação conhecida e não provida.
Agravo de Instrumento AI 70070004536 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/09/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EMBASADA NO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. Não se tratando a espécie de vícios redibitórios, porém de ação reparatória civil por danos morais e materiais a partir dos prejuízos sofridos pelo fato do produto e do serviço, inaplicável o prazo de decadência do art. 26 do CDC , mas, sim, o lapso prescricional do seu art. 27 . PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CDC . ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. Presente a verossimilhança da alegação e/ou a hipossuficiência do consumidor, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , do CDC . Hipótese dos autos em que é evidente a relação de consumo, sendo autorizada a inversão do ônus probatório, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC e artigo 373 do CPC/2015 . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070004536, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/09/2016).
Apelação APL 00215679420118260554 SP 0021567-94.2011.8.26.0554 (TJ-SP)
Jurisprudência01/08/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDENIZAÇÃO IMPROCEDÊNCIA POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUE É MESMO TRIENAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 , DA LEI 8078 /90 SITUAÇÃO QUE NÃO DECORRE POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.
Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 501661 SC 2008.050166-1 (TJ-SC)
Jurisprudência29/05/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PREVISÃO LEGAL DESTINADA À HIPÓTESE DE DANO CAUSADO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. DESCABIMENTO EM CASO DE PRETENDIDO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há contradição entre a aplicação do estatuto consumerista e a utilização do prazo prescricional do Código Civil à mesma situação, eis que o art. 27 do CDC diz respeito apenas aos casos de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, não se adequando às ações em que se pretende o adimplemento contratual.
Buscar mais 3.054.298 resultados sobre "Fato do Produto ou do Serviço" na busca Jusbrasil