Página 29 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 30 de Março de 2023

DECRETO Nº 22.061 O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Vitória, D E…
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Página 15676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2018

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito…
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Andamento do Processo n. 0011313-76.2016.5.15.0026 - ROPS - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011313-76.2016.5.15.0026 Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADO DOUGLAS TADEU CORONADO…

Andamento do Processo n. 0011313-76.2016.5.15.0026 - ROPS - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011313-76.2016.5.15.0026 Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADO DOUGLAS TADEU CORONADO…

Andamento do Processo n. 0011313-76.2016.5.15.0026 - ROPS - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011313-76.2016.5.15.0026 Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADO DOUGLAS TADEU CORONADO…

Andamento do Processo n. 0011313-76.2016.5.15.0026 - ROPS - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011313-76.2016.5.15.0026 Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADO DOUGLAS TADEU CORONADO…

Página 24476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2018

Neste parágrafo está prevista a responsabilidade do terceiro reclamado da qual não podem se esquivar diante da situação ora apresentada. Certo que em Ação Direta de Constitucionalidade (16), o E. STF…
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Página 24488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2018

encargos trabalhistas... não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento...." A ementa da referida decisão foi extraída do site do E. STF: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
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Página 24500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2018

trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.
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Página 24512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2018

Lei nº 9.032, de 1995. Como se vê, a responsabilização automática é que não pode haver, o que não é o caso. A fundamentação desta decisão é a culpa da Administração Pública pela falta de vigilância e…
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