Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 27 do Decreto nº 22.158 de 03 de Maio de 1984 de São Paulo

Decreto nº 22.158 de 03 de Maio de 1984

Disciplina o processo de avaliação para acesso à carreira de Pesquisador Científico previsto na Lei Complementar nº 355, de 22 de dezembro de 1983, e dá providências correlatas.
SUBSEÇÃO II
Das Formas de ComprovaçãoArtigo 29 - A comprovação dos títulos mencionados no artigo 28 far-se-à da seguinte forma:
II - declaração da unidade de pessoal do órgão a que pertence o funcionário ou servidor e parecer favorável da C.P. R.T.I. a indicação no caso dos títulos de que trata o inciso II;
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