Artigo 1 Lc nº 338 de 27 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lc nº 338 de 27 de Dezembro de 1983

Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial
Artigo 1º - A gratificação de representação, a verba de representação, ou vantagem pessoal que as substitua, percebidas por funcionário ou servidor do Estado e de suas Autarquias, bem como a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, têm caráter de indenização.

Página 1285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2017

SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP) 52. Processo 1011276-56.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Manir Cardoso Alves Araújo - Diretora da Divisão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0057018-97.2012.8.26.0053 SP 0057018-97.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000711773 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0057018-97.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0047325-60.2010.8.26.0053 SP 0047325-60.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000533024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0057023-22.2012.8.26.0053 SP 0057023-22.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000043631 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0057023-22.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…

Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado