Artigo 8 Lc nº 335 de 22 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lc nº 335 de 22 de Dezembro de 1983

Reformula as normas legais aplicáveis à carreira de Pesquisador Científico das Instituições de Pesquisa do Estado e dá outras providências
Artigo 8º - Para os integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, acesso é a elevação do cargo de Pesquisador Científico à classe de nível imediatamente superior, dentro do respectivo Quadro, mediante processo especial de avaliação de trabalhos, de provas e títulos, obedecidos o interstício e as demais exigências que vierem a ser estabelecidas em decreto, mediante proposta da CPRTI.
§ 1º - O processo especial de avaliação de que trata este artigo será realizado anualmente pela CPRTI.
§ 2º - Obedecidos o interstício e as demais exigências de que trata o "caput", poderão ser beneficiados anualmente com o acesso até 20% (vinte por cento) dos Pesquisadores Científicos existentes na data da abertura do respectivo processo de avaliação.
§ 3º - Para fins de acesso, não serão considerados a antigüidade no cargo, os encargos de família, a idade do funcionário, o tempo de serviço prestado ao Estado e o tempo de serviço público.

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2016

A lei é muito clara em relação a esse fato. Tanto o Art. 37 da Constituição Federal como a lei estadual aprovada na Assembleia Legislativa dizem que a reposição tem que ser feita pelo menos no valor…

Decreto nº 22.158, de 3 de maio de 1984

Disciplina o processo de avaliação para acesso à carreira de Pesquisador Científico previsto na Lei Complementar nº 355 , de 22 de dezembro de 1983, e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado