Artigo 7 Lc nº 335 de 22 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lc nº 335 de 22 de Dezembro de 1983

Reformula as normas legais aplicáveis à carreira de Pesquisador Científico das Instituições de Pesquisa do Estado e dá outras providências
Artigo 7º - A nomeação dos candidatos aprovados será feita em estágio de experimentação.
§ 1º - O estágio de experimentação terá a duração de 730 (setecentos e trinta) dias.
§ 2º - O nomeado deverá demonstrar sua adequação ao trabalho de pesquisa em Regime de Tempo Integral, o que fará mediante relatório circunstanciado.
§ 3º - O relatório referido no parágrafo anterior deverá ser apresentado à CPRTI 60 (sessenta) dias antes do término do estágio de experimentação.
§ 4º - O parecer favorável da CPRTI, findo o estágio de experimentação, importará na efetivação no cargo e o parecer contrário ou o não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior importará na exoneração do cargo de Pesquisador Científico I.
§ 5º - Para efeito de estágio de experimentação será computado o tempo de efetivo exercício em atividade de pesquisa científica ou tecnológica desenvolvida como funcionário público ou servidor, nas instituições científicas mencionadas no artigo 2º desta lei complementar.
§ 6º - Se o tempo a que alude o parágrafo anterior perfizer 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, o candidato ficará dispensado do estágio de experimentação, devendo ser nomeado em caráter efetivo.
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado