Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 22.158 de 03 de Maio de 1984 de São Paulo

Decreto nº 22.158 de 03 de Maio de 1984

Disciplina o processo de avaliação para acesso à carreira de Pesquisador Científico previsto na Lei Complementar nº 355, de 22 de dezembro de 1983, e dá providências correlatas.
Artigo 2.º - O acesso será precedido de processo especial de avaliação, realizado pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), obedecendo-se ao disposto neste decreto e demais normas e condições específicas a serem adotadas mediante deliberação pela referida Comissão.
Parágrafo único - A participação no processo especial de avaliação para fins de acesso, de que trata este artigo, é facultativa.
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