Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 3.949 de 14 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.949 de 14 de Dezembro de 1983

Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, os seguintes cargos:
II, com a seguinte denominação: Promotor de Justiça de Cananéia, Pedreira e Teodoro Sampaio e Promotor de Justiça Distrital de Aguaí, Cerquilho, Cordeirópolis, Guará, Guararema, Morro Agudo, Peruíbe, Piquete, Potirendaba, Serrana, Colina e São Miguel Arcanjo;
II - 44 (quarenta e quatro) cargos de Promotor de Justiça, classificados em segunda entrância, referência

Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado