Artigo 1 da Lei nº 3.949 de 14 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.949 de 14 de Dezembro de 1983

Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, os seguintes cargos:
I - 15 (quinze) cargos de Promotor de Justiça, classificados em primeira entrância, referência
II, com a seguinte denominação: Promotor de Justiça de Cananéia, Pedreira e Teodoro Sampaio e Promotor de Justiça Distrital de Aguaí, Cerquilho, Cordeirópolis, Guará, Guararema, Morro Agudo, Peruíbe, Piquete, Potirendaba, Serrana, Colina e São Miguel Arcanjo;
II - 44 (quarenta e quatro) cargos de Promotor de Justiça, classificados em segunda entrância, referência
III, com a seguinte denominação: 1º e 2º Promotor de Justiça da Praia Grande, Promotor de Justiça Distrital de Arujá, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Cosmópolis, Itapevi, Vinhedo e Votorantim, 1º e 2º Promotor de Justiça Distrital de Carapicuíba, Embu, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba e Vicente de Carvalho, 2º Promotor de Justiça Distrital de Taboão da Serra e 2º Promotor de Justiça de Adamantina, Araras, Birigüi, Caraguatatuba, Cruzeiro, Franco da Rocha, Garça, Ibiúna, Indaiatuba, Itapeva, Jaboticabal, Jales, Mairiporã, Mirassol, Moji - Guaçu, Moji Mirim, Pindamonhangaba, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Pires, Sertãozinho, Sumaré, Tatuí e Votuporanga;
III - 20 (vinte) cargos de Promotor de Justiça, classificados em terceira entrância, referência
IV, com a seguinte denominação: 3º Promotor de Justiça de Assis, Bragança Paulista, Cubatão, Itanhaém, Itu, Jacareí, Limeira, Lins, Ourinhos, Poá, Suzano, Tupã, Botucatu, Itapetininga e Jaú, 2º e 3º Promotor de Justiça de Atibaia e Itapecerica da Serra e 4º Promotor de Justiça de Mauá;
IV - 50 (cinqüenta) cargos de Promotor de Justiça, classificados em terceira entrância, referência IV, com a seguinte denominação: 4º Promotor de Justiça de Americana, Rio Claro e São Carlos, 4º e 5º Promotor de Justiça de Diadema e Franca, 5º Promotor de Justiça de Araçatuba, Araraquara, Marília e Taubaté, 5º e 6º Promotor de Justiça de Bauru e Moji das Cruzes, 5º, 6º e 7º Promotor de Justiça de São Vicente, 6º Promotor de Justiça de Piracicaba e Presidente Prudente, 6º e 7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, 6º, 7º e 8º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, 6º, 7º, 8º e 9º Promotor de Justiça de São José dos Campos, 7º Promotor de Justiça de Jundiaí, 7º e 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, 7º, 8º, 9º e 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, 8º, 9º, 10º e 11º Promotor de Justiça de Osasco, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, 7º e 8º Promotor de Justiça Curador Geral de Santo André, 1º e 2º Promotor de Justiça Curador de Acidentes do Trabalho de Santos e Promotor de Justiça Curador de Menores de Campinas;
V - 3 (três) cargos de Promotor de Justiça das Execuções Criminais, classificados em entrância especial, referência
VI, com a denominação respectiva de: 2º, 3º e 4º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, passando o cargo já existente a denominar - se 1º Promotor de Justiça das Execuções Criminais;
VI - 18 (dezoito) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, com a denominação respectiva de 133º Promotor de Justiça da Capital até 150º Promotor de Justiça da Capital.

Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Ministério Público e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado