Artigo 15 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 15 - As ações por crime falimentar e as que lhes sejam conexas passam para a competência do respectivo juízo universal da falência.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-39.2014.8.26.0050 Mairiporã

Registro: 2023.0000659516 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal n° XXXXX-39.2014.8.26.0050, da Comarca de Mairiporã, em que é apelante FAUSTO DALLAPE, é apelado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Intermediária - TJSP - Ação Concurso de Credores - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Caixa Econômica Federal, Pesqueira Sociedade de Advogadsos, Pesqueira Contabilidade e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ (REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA) DO ESTADO DE SÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Autofalência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autofalência Autos n° . (" "), já qualificada nos autos do processo…
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há 2 anos

Petição Intermediária - TJSP - Ação Concurso de Credores - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Caixa Econômica Federal, Pesqueira Sociedade de Advogadsos, Pesqueira Contabilidade e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ (REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA) DO ESTADO DE SÃO…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Empresas - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Processo n° Falência ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , Administradora Judicial nomeada por esse MM. Juízo…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

31. Comentários aos Artigos 168 a 178. Crimes de Recuperação de Empresa e de Falências - Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

Arthur Migliari Júnior A Lei 11.101/2005 trouxe profunda modificação no sistema falencial/recuperacional brasileiro, inclusive na parte criminal, criando crimes na recuperação judicial, que eram…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2018.8.26.0445 Pindamonhangaba

Registro: 2022.0000053935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-35.2018.8.26.0445, da Comarca de Pindamonhangaba, em que é apelante G. T., é apelado M. P.
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há 2 anos

Competência e prevenção - 1. Disposições preliminares - Direito empresarial: recuperação de empresas e falência

Competência e prevenção “Questão das mais controvertidas é a competência para resolver os gargalos decorrentes da intersecção da recuperação judicial com as execuções singulares, especialmente no…
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há 2 anos

Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
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há 3 anos

Art. 183 - Seção III. Do Procedimento Penal - Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Seção III Do procedimento penal Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação…
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