Artigo 15 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 15 - As ações por crime falimentar e as que lhes sejam conexas passam para a competência do respectivo juízo universal da falência.
Ramon Oliveira, Estudante de Direito
ano passado

Possibilidades de prisão no processo falimentar brasileiro

1. INTRODUÇÃO A inadimplência é um fato social existente em toda e qualquer sociedade, organizada ou não, sendo motivo de preocupação para os governantes desde os primórdios das civilizações. No…

Página 454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

PROCESSO :1503911-85.2018.8.26.0269 CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA BO : 5006065/2018 - SANTO ANTONIO DE BARCELONA AUTOR : J.P. INFRATORA : TAYNARA APARECIDA CAINELLI DA SILVA VARA:VARA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0082163-18.2015.8.26.0000 SP 0082163-18.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000774488 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0082163-18.2015.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em…
Pamella Flagon, Estudante de Direito
há 5 anos

Processamento da Falência

· A Lei 11.101 /2005: tem três grandes institutos: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. · Disposição da lei o Cap. 1 - disposições preliminares o Cap. 2 - disposições comuns…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 93730 SP

“HABEAS CORPUS” – DELITOS FALIMENTARES E CRIMES A ELES CONEXOS – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL – …

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2014

- D. R. C. B. - 24/4/2014 as 10.45 hroias. - pericia - - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/ SP) 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0040483-58.2012.8.26.0000 SP 0040483-58.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Especial Registro: 2012.0000283686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 0040243-41.2004.8.26.0100 SP 0040243-41.2004.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Oitava Câmara Criminal Registro: 2012.0000210115 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 52304 PR 2002.04.01.052304-0

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÕES CRIMINAIS NºS 2002.04.01.052304-0/PR; 2002.04.01.052306-3; 2002.04.01.052307-5; 2002.04.01052308-7 E 2000.04.01.087757-5 RELATOR :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990092498568 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mil mil um m ) SO u m B N u ° um mi m *02800197*…

Termo ou Assunto relacionado