Artigo 8 Lc nº 341 de 06 de Janeiro de 1984 de São Paulo

Lc nº 341 de 06 de Janeiro de 1984

Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico e dá providências correlatas
Artigo 8.º - Fica instituído o Adicional de Local de Exercício, a que farão jus os ocupantes de cargos da série de Médico que estejam desempenhando as atividades de assistência médico-sanitária e hospitalar em unidades de prestação de serviço de saúde, classificadas em razão das condições ambientais de trabalho, condições de saúde da população, dificuldade de fixação do profissional médico e, ainda, de acordo com o posicionamento físico e organizacional das unidades em relação aos centros decisórios e com a complexidade das atividades exercidas pelo profissional médico.
§ 1.º - São consideradas unidades de prestação de serviço de saúde, para os efeitos deste artigo, os Ambulatórios, os Centros de Saúde, os Consultórios, os Laboratórios, as unidades de atendimento de urgência, os Hospitais e demais unidades cujas atividades se destinam à assistência médico-sanitária e hospitalar da população.
§ 2.º - As unidades de saúde de que trata o parágrafo anterior serão classificadas em decreto, mediante observância dos seguintes critérios:
1. Local I - unidades que apresentam condições ambientais de trabalho consideradas normais:
2. Local II - unidades situadas em regiões com inadequada infra-estrutura econômico-social, cuja população apresenta condições precárias de saúde, e, também, que se encontram distantes dos centros de decisão, requerendo maior grau de iniciativa na solução dos problemas ou que envolvam maior complexidade técnico-científica;
3. Local III - unidades situadas em áreas de difícil fixação do profissional médico, em razão das peculiaridades das próprias atividades e que apresentam, ainda, as condições aludidas no item anterior, bem como as atividades de maior complexidade técnico-científica, em grau mais abrangente.
§ 3.º - As unidades de saúde da Secretaria da Saúde serão classificadas com base nos seguintes percentuais:
1. 50%(cinqüenta por cento), para local I;
2. 30%(trinta por cento), para Local II;
3. 20%(vinte por cento), para Local III.
§ 4.º - As unidades de saúde das demais Secretarias de Estado ficam classificadas como Local I.
§ 5.º - A classificação de que trata o parágrafo anterior poderá ser alterado por decreto.

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TJSP • Procedimento Comum Cível • Gratificações Estaduais Específicas • 1051522-60.2018.8.26.0053 • 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

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