Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 14 - São criadas quatro Varas do Júri (3ª, 4ª, 5ª e 6ª) na Comarca de São Paulo.
§ 2º - Os cargos necessários serão criados mediante o competente processo legislativo.
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