- "HABEAS CORPUS". - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. "HABEAS CORPUS" N. 69.457 INDEFERIDO, FICANDO PREJUDICADO O DE N. …
Artigo 14 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo
Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983
Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 14 - São criadas quatro Varas do Júri (3ª, 4ª, 5ª e 6ª) na Comarca de São Paulo.
§ 1º - A cada uma dessas varas corresponderá um ofício, de igual número e denominação.
§ 2º - Os cargos necessários serão criados mediante o competente processo legislativo.
§ 3º - As Varas do Júri poderão servir a regiões específicas da Comarca de São Paulo, por ato do Tribunal de Justiça.