Artigo 14 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 14 - São criadas quatro Varas do Júri (3ª, 4ª, 5ª e 6ª) na Comarca de São Paulo.
§ 1º - A cada uma dessas varas corresponderá um ofício, de igual número e denominação.
§ 2º - Os cargos necessários serão criados mediante o competente processo legislativo.
§ 3º - As Varas do Júri poderão servir a regiões específicas da Comarca de São Paulo, por ato do Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 69457 SP

- "HABEAS CORPUS". - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. "HABEAS CORPUS" N. 69.457 INDEFERIDO, FICANDO PREJUDICADO O DE N. …

Termo ou Assunto relacionado