Artigo 13 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 13 - As cartas precatórias, na Comarca de São Paulo passam a ser cumpridas pelas varas do foro central, às quais serão distribuídas consoante a afinidade de competência por matéria.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 0382085-24.2010.8.26.0000 SP 0382085-24.2010.8.26.0000

•âls^è* PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAC>PAULO ACÓRDÁO/DECISAO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Termo ou Assunto relacionado