Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 12 - Poderá ser utilizado nas audiências o serviço de estenotipia, para redução a termo de atos do processo.
§ 2º - A transcrição das notas, nos processos cíveis, poderá ser dispensada, a prudente critério do Juiz, havendo concordância das partes.

Página 284 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2013

Seção IV Do Serviço de Estenotipia Art. 988. Poderá o Tribunal de Justiça, através da Corregedoria Geral, 1 prover os juízos e varas do Estado com o serviço de estenotipia. § 1º A estenotipia será…

Página 256 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2013

Seção IV Do Serviço de Estenotipia Art. 988. Poderá o Tribunal de Justiça, através da Corregedoria Geral, 1 prover os juízos e varas do Estado com o serviço de estenotipia. § 1º A estenotipia será…

Página 254 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2013

Seção IV Do Serviço de Estenotipia Art. 988. Poderá o Tribunal de Justiça, através da Corregedoria Geral, 1 prover os juízos e varas do Estado com o serviço de estenotipia. § 1º A estenotipia será…

Termo ou Assunto relacionado