Artigo 11 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 11 - Nos procedimentos em que haja necessidade de audiência, poderão ser estabelecidos plantões de juízes, com a competência funcional necessária, por ato do Conselho Superior da Magistratura, em horário especial ou extraordinário, observado o disposto no art. 132, do C.P. Civil.
§ 1º - Quando a instrução não puder realizar - se inteiramente numa só audiência, o processo poderá ter continuidade nos períodos de expediente normal.
§ 2º - Só poderão ser instruídos nos plantões os processos cujas testemunhas sejam apresentadas pelas próprias partes, ou intimadas por estas (art. 9º, § 1º) ou por via postal.
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