Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 10 - Os juízes a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 225, de 13 de novembro de 1979, quando auxiliarem no serviço correcional a cargo da Corregedoria Geral da Justiça, poderão exercer a competência pertinente a processos acumulados ou em atraso, em que não haja juiz certo (art. 132, do C.P.C. ).
Parágrafo único - O limite das convocações autorizadas pelo mencionado preceito fica elevado para quarenta (40).

Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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