Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.102 - SP (2005/0087923-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA SANMARIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI…
Artigo 10 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo
Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983
Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 10 - Os juízes a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 225, de 13 de novembro de 1979, quando auxiliarem no serviço correcional a cargo da Corregedoria Geral da Justiça, poderão exercer a competência pertinente a processos acumulados ou em atraso, em que não haja juiz certo (art. 132, do C.P.C. ).
Parágrafo único - O limite das convocações autorizadas pelo mencionado preceito fica elevado para quarenta (40).
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 20102 SP 2005/0087923-3
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.102 - SP (2005/0087923-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA SANMARIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI E OUTRO (S) T. ORIGEM : TRIBUN…
Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…
Página 1824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2008
172.01.1972.000004-5/000000-000 - nº ordem 36/1972 - Outros Feitos Não Especificados - DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DO 27º PERÍMETRO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PEDRO FURQUIM E OUTROS - Fls. 2475…
Página 1252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Dezembro de 2007
sendo a ação contestada presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ciência - ADV LEILA ADRIANA CALIARI OAB/SP 239612 172.01.2007.001579-0/000000-000 - nº ordem 529/2007 -…