Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 9º - As testemunhas poderão ser intimadas por via postal, quando os interessados e o Ministério Público concordarem.
§ 3º - As normas regulamentares que forem necessárias serão estabelecidas pelo Conselho Superior da Magistratura.
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