Artigo 7 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 7º - Os atos normativos dos juizados de menores da Comarca de São Paulo serão adotados, em conjunto, pelos titulares das respectivas varas regionais e central, ou das especiais, com a coordenação de um deles, designado, periódicamente, pelo Conselho Superior da Magistratura.
Ainda não há documentos do tipo Diários Oficiais separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado