Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 5º - São criadas quatro Varas Especiais de Menores, numeradas ordinalmente, para toda a Comarca de São Paulo, cabendo - lhes a competência referente às infrações penais imputadas a menores de dezoito anos.
§ 1º - A cada Vara Especial de Menores corresponderá um ofício de igual número e denominação.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado