Artigo 5 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 5º - São criadas quatro Varas Especiais de Menores, numeradas ordinalmente, para toda a Comarca de São Paulo, cabendo - lhes a competência referente às infrações penais imputadas a menores de dezoito anos.
§ 1º - A cada Vara Especial de Menores corresponderá um ofício de igual número e denominação.
§ 2º - Os cargos necessários a tais varas e serventias serão criados mediante o competente processo legislativo.
§ 3º - Com a instalação de qualquer das referidas varas, cessará a competência da atual Vara de Menores da Capital quanto às infrações penais imputadas a menores.
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