e Lei nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983, artigo 4º, III, a e b. Assim, dou-me por incompetente para apreciar a demanda... o disposto no Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27 de agosto de 1969 Código …
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo
Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983
Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
III - em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos:
b) a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;
Página 2781 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020
” da Lei 3947/83 (referente à Organização Judiciária da Comarca de São Paulo), refugindo o pedido à competência das Varas.... São Paulo, 09 de dezembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS …
Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020
3.947, de 8 de dezembro de 1983, artigo 4º, III, a e b. Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas... no Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário do …
Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020
Código Judiciário do Estado de São Paulo, artigo 37 e Lei nº 3.947 , de 8 de dezembro de 1983, artigo 4º , III , a e b... do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, alterado pela DSDP n……
Andamento do Processo n. 1044615-57.2020.8.26.0002 - 14/09/2020 do TJSP
de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário do Estado de São Paulo, artigo 37 e Lei nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983..., artigo 4º, III, a e b. Caso contrário, a competência é do domicílio da …
Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020
, artigo 37 e Lei nº 3.947 , de 8 de dezembro de 1983, artigo 4º , III , a e b . Caso contrário, a competência é do domicílio... preceitua o disposto no Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27 de agosto …
Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020
, em harmonia com o previsto no artigo 4º, inciso III, letra b, da Lei Estadual Paulista nº 3.947/83. Assim, declino... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo …
Página 2611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020
de 27 de agosto de 1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo, artigo 37 e Lei nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983..., artigo 4º, III, “a” e “b”. Assim, determino a redistribuição dos autos a …
Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020
da Comarca de São Paulo, Lei 3947 de 8 de dezembro de 1983, em seu artigo 4º , inciso III , alínea b . Assim, remetam...Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São…
Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020
-Lei Complementar nº 3 de 27 de agosto de 1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo, artigo 37 e Lei nº 3.947, de 8... de dezembro de 1983, artigo 4º, III, “a” e “b”. Assim, determino a …