Alínea "a" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 10 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
III - em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos:
a)  o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos;

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

e Lei 3.947, de 8 de dezembro de 1983, artigo 4º, III, a e b. Assim, dou-me por incompetente para apreciar a demanda... o disposto no Decreto-Lei Complementar 3 de 27 de agosto de 1969 Código …

Andamento do Processo n. 1011090-63.2020.8.26.0009 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 17/12/2020 do TJSP

por João Izidorio Florencio. Considerando o disposto nos artigos 37, I, b, do Código Judiciário do Estado e art. 4º, III..., a, da Lei 3947 de 08/12/1983, verificase que a competência para …

Andamento do Processo n. 1005850-45.2020.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/12/2020 do TJSP

do Foro Central, nos termos da alínea a do inciso III do art. 4º da lei 3.947/83, procedendo a serventia as anotações... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1007939-41.2020.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 17/12/2020 do TJSP

da alínea a do inciso III do art. 4º da lei 3.947/83, procedendo a serventia as anotações de costume. Int. - ADV... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO PAULA

Página 4209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

Izidorio Florencio. Considerando o disposto nos artigos 37, I, b, do Código Judiciário do Estado e art. 4º, III, a, da Lei 3947..., conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. Anoto que, nos …

Página 4527 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

da alínea “a” do inciso III do art. 4º da lei 3.947/83, procedendo a serventia as anotações de costume. Int. - ADV: ANTONIO....A.M. - Vistos. Nas ações em que há partilha de bens, as custas …

Página 4538 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central, nos termos da alínea a do inciso III do art. 4º da lei 3.947 /83, procedendo...-se a certidão para registro desta sentença no Cartório …

Andamento do Processo n. 1007799-07.2020.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 16/12/2020 do TJSP

do Foro Central, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 4º da lei 3.947/83, procedendo a serventia as anotações... da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES …

Página 4881 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

do art. 4º da lei 3.947/83, procedendo a serventia as anotações de costume. Int. -ADV: CLELIA MORAIS DE LIMA (OAB 274820/SP...-se o presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro …

Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

deixado pelo de cujus (fls. 19 e 20/21) e conforme art.4º, III, “a” da Lei 3947/83, este juízo não é competente para... e sob as penas da lei. Após, arquivem-se. P.R.I. São Paulo, 10 de dezembro de …