Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
III - em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos:
a)  o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos;
b)  a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

quanto determinado a fls. 108, item 4. 5) Fls. 109/110: consigno que o executado deverá efetivar o pagamento dos alimentos diretamente na conta bancária informada, ficando o executado advertido de…

Página 4215 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (pinheiros1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do…

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

Instância (fls. 174/179). Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GRAZIELE CRISTINA RICARDO DE MORAES (OAB 314342/SP) Processo 1065114-96.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -…

Página 4190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

realizados por uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, de acordo com os artigos 4º , inciso III... , da Lei 3.947 /83, e 33 , inciso I, alínea c, do Decreto-lei 158 …

Página 5131 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2021

como artigo 4º , III , a , LEI N. 3.947 , de 8 de dezembro de 1983, que modificou parcialmente a Organização Judiciária... da Comarca de São Paulo, além do artigo 54, inciso II, alínea f, da …

Andamento do Processo n. 0026535-06.2013.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/02/2021 do TJSP

Central (art. 4º , III , b , da Lei 3.947 , de 08.12.1983). 3- Por fim, defiro a digitalização dos autos, observando...-se o teor do COMUNICADO CG 466/2020, notadamente quanto à categorização …

Andamento do Processo n. 1000655-90.2021.8.26.0010 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 19/02/2021 do TJSP

” deixou testamento e requerem a sua abertura, registro e cumprimento. Com fundamento no artigo 4º , inciso III , alínea... a da Lei 3.947 /83, determino a remessa destes autos para uma das Varas de …

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

do Foro Central (art. 4º , III , b , da Lei 3.947 , de 08.12.1983). 3- Por fim, defiro a digitalização dos autos...Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São

Página 3271 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

a sua abertura, registro e cumprimento. Com fundamento no artigo 4º , inciso III , alínea a da Lei 3.947 /83, determino...Pg. 3271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

, III , a da lei 3947 /83, este Juízo não é competente para conhecer do pedido de Arrolamento. Portanto, providencie... do disposto no Art. 48 do C.P. C. e considerando que a competência dentro da …