do Foro Central (art. 4º , III , b , da Lei nº 3.947 , de 08.12.1983). 3- Por fim, defiro a digitalização dos autos...Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo
Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983
Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
III - em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos:
a) o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos;
b) a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;
Página 3271 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021
a sua abertura, registro e cumprimento. Com fundamento no artigo 4º , inciso III , alínea a da Lei 3.947 /83, determino...Pg. 3271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …
Página 2755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021
. Ante o testamento deixado pelo (a) de cujus (fls.5, 9/10) e conforme art. 4º , III , a da lei 3947 /83, este Juízo não é... foi distribuído ao Foro Central, eis que conforme art. 4º , III , a da le……
Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021
, que a competência para a matéria discutida nestes autos é do Foro Central, com fulcro no art. 4º , III , b , Lei 3.947..., bens de ausentes e vagos;” Dessa forma, considerando o que dispõe a lei …
Página 3458 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2021
do Estado e art. 4º, III, a, da Lei 3947 de 08/12/1983, verifica-se que a competência para apreciação do caso é... estipuladas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, …
Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2021
e Sucessões do Foro Central, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 4º da lei 3.947/83, procedendo a serventia...Pg. 3747. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S……
Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2021
Paulo, artigo 37 e Lei nº 3.947 , de 8 de dezembro de 1983, artigo 4º , III , a e b . Assim, determino a redistribuição..., conforme preceitua o disposto no Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27 de …
Página 2277 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021
pelo (a) de cujus (fls.92/94) e conforme art. 4º , III , a da lei 3947 /83, este Juízo não é competente para conhecer... a presente, por cópia, como mandado. CUMPRA-SE. São Paulo, 10 de dezembro de …
Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021
Paulo é definida por leis estaduais. A Lei Estadual paulista nº 3.947 /83, que delimita a competência dos foros... regionais, dispõe em seu art. 4º , inciso III , letra b , que os processos de …
Página 3700 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021
Barcello. Considerando o disposto nos artigos 37, I, b, do Código Judiciário do Estado e art. 4º , III , b , da Lei 3947...Pg. 3700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …