Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
III - em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos:
a)  o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos;
b)  a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048190-62.2020.8.26.0000 SP 2048190-62.2020.8.26.0000

incompatível com a natureza do codicilo. Inexistência de codicilo. Não incidência do art. 4º , inciso III , a , da Lei 3.947 /83...