Alínea "d" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
I - em matéria cível, independentemente do valor da causa:
d)  as ações baseadas no direito securitário, quando relacionadas com matérias ou procedimentos da competência dos foros regionais, excluídas as do interesse das Fazendas Públicas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0012524-34.2020.8.26.0000 SP 0012524-34.2020.8.26.0000

, alínead”, da Lei 3.947/83 e do artigo 54, inciso II, alínea “c”, da Resolução 02/76. Foi designado o Juízo Suscitante... envolvendo direito securitário independe do valor da causa, nos …

Andamento do Processo n. 1020489-19.2015.8.26.0001 - 28/07/2015 do TJSP

Processo 1020489-19.2015.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Antonio Carlos da Silva - Vistos. Nos termos da r. manifestação ministerial que acolho como fundamento…

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2015

que sejam os alimentos fixados definitivamente por sentença; 4- Designo audiência de Conciliação para o dia 21 de setembro de 2015, às 14:00 horas, na qual deverão comparecer as partes, importando a…