Alínea "c" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
I - em matéria cível, independentemente do valor da causa:
c)  as ações de procedimento sumaríssimo, salvo as de acidentes do trabalho e as do interesse das Fazendas Públicas;

Andamento do Processo n. 0207220-44.2009.8.26.0004 - 31/08/2017 do TJSP

Processo 0207220-44.2009.8.26.0004 (004.09.207220-1) - Procedimento Comum - Corretagem - Roberto dos Santos e outro - Vistos.1) Uma vez declarada a incompetência do Juízo Trabalhista para conhecer e…

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2017

juízo.Acontece que aquela demanda não tramita mais aqui e por uma razão muito simples, constante da cópia da decisão trasladada a fls. 614/616: a incompetência de juízo, ditada por norma de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118089-26.2015.8.26.0000 SP 2118089-26.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000493619 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2014

a remessa da resposta a este Juízo para posterior juntada aos autos. Para comprovação da diligência, concedo-lhe o prazo de 30 dias. B) Para viabilizar as diligências solicitadas perante o InfoJud, a…

Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2011

933300100 Relator(a): Mohamed Amaro Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Data de registro: 02/08/2002). “Ação de indenização, decorrente de acidente de veículo, proposta pelo rito sumário.