da Comarca da Capital. Com efeito, a Lei 3947/83, em seu artigo 4º, inciso I, alínea “a” dispõe que a competência de cada Foro... 321718/SP) Fóruns Regionais e Distritais VII - Itaquera e …
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo
Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983
Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
I - em matéria cível, independentemente do valor da causa:
a) as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos;
Página 3401 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
. Com efeito, a Lei 3947/83, em seu artigo 4º, inciso I, alínea “a” dispõe que a competência de cada Foro Regional será... 37, inciso I, alínea “a”, do Código Judiciário do Estado de São Paulo …
Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Novembro de 2020
de Registros Públicos da Comarca da Capital. Com efeito, a Lei 3947/83, em seu artigo 4º, inciso I, alínea “a” dispõe... 2564/2020 e os requisitos do artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 322, do …
Andamento do Processo n. 1012742-24.2020.8.26.0007 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Propriedade - 10/09/2020 do TJSP
Públicos do Foro Central da Capital (art. 4º, I,a, da Lei nº 3.947/83), fazendo-se as devidas anotações. Intime-se. - ADV... JOSE PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2020...
Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020
(art. 4º , I , a , da Lei nº 3.947 /83), fazendo-se as devidas anotações. Intime-se. - ADV: JAIANA MANUELLA VIEIRA BARRETO... a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139 , inc. …
Página 2814 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020
, em seu artigo 4º, inciso I, alínea “a” dispõe que a competência de cada Foro Regional será a mesma dos foros distritais, em matéria... de competência ratione materiae das E. Varas de Registros …
Andamento do Processo n. 1004804-21.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - 17/08/2020 do TJSP
do artigo 4º , I , a da Lei nº 3.947 /1983, determino a redistribuição da presente a uma das Varas de Registros Públicos...Andamento do Processo n. 1004804-21.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum …
Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020
.A.G. - O.S.B. - - M.A.B. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 4º , I , a da Lei nº 3.947 /1983, determino a redistribuição...Pg. 3263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …
Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020
o caso dos autos -Inteligência do artigo 4º , inciso I , alínea a , da Lei nº 3.947 /83 - Competência da Vara Cível...Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …
Página 4009 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020
, a da Lei nº 3.947 /1983, determino a redistribuição da presente a uma das Varas de Registros Públicos. 2. Feitas... de recebimento, nos termos do artigo 231 , inciso I , do Código de Processo …